coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVI 1854

.. ~ ('i)~ OFFICIO N. 0 103 de 7 de Fevereiro de 1854. Ao luspector do Thesouro Publico Provincial. Communica o indeferimen to da petição dos negociantes · Singlehnrs Miller ~ C. ª que pediaõ a restituição de 30 aiTobas de borracha que thes foraõ apprehendidas. N. 0 103.-Gornmunico a Vmc. que, á vi sta do que V rnc: infórnia em seu officio datado de hontem sob n.Q J 34, e dos pat·eceres ao mesmo annexos do Adminis– trador _da Recebedoria das Rendas Provinciaes, e do Doutor Procurador Fiscal dessa Reparti ção, prestados sobre o requerimento em que os Negociantes desta Pra.. ça Singlehurst Miller & C.ª me pediaõ que mandasse restituir-lhe pela referida Recebedoria trinta arrobas de gomma ela~tica li11a e gro ·s::i, que na fórrna do ar– tigo 36 do novo Regu lamento d'aquella Reparlição, lhes fvraõ aprehendidas no ar:to de desembarque para ex– portação no dia 9 de Janeiro findo; puz no dito re– queri111ento o seguinte despacho-Naõ tem Jugar o que requnem os suppli ca ntes.-Por quanto sendo da attri– buição das Assembléa:s Provinciaes l,·gislarem sobre a exportação, uma vez que 11aõ prrjudiq11ern as imposi– ções geraes sobre a 111 esma ( c1 rtigo I O § 5 ° do Acto Addicional ), o que se naõ dá no caso v rtente, como bem demom,tradc, foi nos mencionados pareceres com que me confórmo, deve aquella aprehe11 são se t· man– tida, e pr~seguir seus devidos termo_s. Dê Vrllc. pois as convenientes ordens para que assun se cumpra de– terminando que depois de dt>dusidu do va lnr do~ O'e– neros aprehe11didos o que pertença á Alfande!!a e r:,ao Feitor Conferente dos mei-rnos, te11ha o restante o des– tino que º lhe 111 arca o novo Regulamento da Recebe– doria. DPos Guarde a Vrnc. Palaeio do Governo do Pará 7 de Fevereiro de 185-l.-Sebastiã? do Rego Bar– ros.-8ur, lnspector do Thesouro Publico Prvvincial.