coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVI 1854

· OFFICIO N. 47 de 12 de Janeiro de 1854. Ao lnspector do Thesoure Publico Provincial. Manda dar execução a varios artigos da actual L ei ão Orçarnento Provincial no sentido do Parecer F'iscat. N . 0 47.-Em resposta ao officio que Vmc. me diri– gio em data de 9 do corrente cobrindo outro em que o Administrador da Recebedoria da·, Hendas propoe va– rias duviJas sobre a execução de varios artigos da actual Lei do Orçamento Provincial, e acompanhado do parecer do Pn 1 curador Fiscal, a rei-peito das mes– mas, com o qual Vmc. se confórrna, tenho a dizer-lbe, que confónmrndo-me egualmente com a opiniaõ de Vmc. 1e do dito Procurador Fiscal, cumpre que Vrnc. assim o faça constar ao Administrador da Recebedoria, para nesse sentido dar execução ans artigos da referida Lei sobre que propoé as mencionadas duvidas; dev9lvo-lhe os papeis que acompanharaõ o oficio de Vmc. Deos. Guarde a Vmc. Palado do Governo do Pará 12 de Janeiro de 1854. Seba.stiao do Rego Barros.- Snr. fos– pector do Thesouro Publico Provincial. OFFICIO CIRCULAH de 16 de Janeiro de 1854. P ede infórmações para ser lenadct a ejfeito a reorganisaçüo dos Co1pos de Ti·abalhadores. E stando ainda em vi(J'ôr a Lei n. 0 2 de 5 de Abril de 18:18, que creou nesta f'ru v ncia os corpos de Tra– b alh adores, com as nlt raçõ s c, ita s pel_a H L is n .o 4: de 24 de Outubro de 1840 e n. 0 91 de 12 de Junho de 1841; que tambcm se achaõ em vigôr, e desejando este Gov rno, que tnõ utíl io ·tituí ção 8 naõ x tiuga, por falta de onlem e bôa organi:sai;ãu 1 aproveitando os· \