coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVI 1854

ào Govemo d.o Pará 7 de Janeiro de 1854.-Sebastião do _Rego Ba1ros.-Snr. Inspector do Thesouro Publico Proviucial. OFFICIO N. 0 46 de 12 de Janeiro de 1854. Ao Inspector do Thesouro .Publico Provincial. Manda satisfazer as diarias aos presos pobres existentes na Cadeia de ta Cidade. N. 0 46.-Re pondendo ;10 seu officio de 11 do corren– te n. 0 lll, p lo qu;;il Vinc. submette ao meu conheci– mento o embaraço que encontra no pagamento das dia– l'ias aos presos pobres exi tent-es na cadeia <lesta Ci– dade para sustento dos me mos, visto naõ vir cornpre– bendida esta de. peza na con ignação votada pelo ar– tigo 60 § 3. 0 da nova Lei do Orçamento, tenho a dizer- .lhe, que- á vista do que sobre e te objecto infõnua o Contador desse 'l1hesouro, ao que acrresce a circunstan- . eia de se naõ ter con .·ignado na Lei do Orçamento Municipal quantia alguma para tal de. peza, que ant~– riormente corria pelos cofres da Camara Municipal des– ta Capital , torna-se patente e naõ padece duvida que houve e quecimeoto em 11aõ e comprehendt'l-a na re– dacção do referido artigo; a sim por lanto orcleno a V me., sob minha respom-abilidacle, que maneie sati sfazn pela verba do § 3. 0 do s?bredito artigo todas as des pezas que estava em pra tica fazer-se pelos cofres da mu– nicipalidade com os mencionados presos. Devolvo o o.fficio do Ch fe de Policia e b ·m a~~im as relações que o acompanh araõ. Deo. Guarde a Vmc. Palacio do Go verno do Pará 12 de Janeiro de 1851. S ebas_tiüo do Rego Barros.-Snr. ln~pector do 'l'he!iouro Publ1co l?rovincilil,