coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVI 1854

(vi) OFFICIO de 24 de Fevereiro de 1854. A' Ga– mara da Capital. Manda alliviar a multa imposta a Frederico Ma– ximiano dft Ounlia 1J()r ,naõ ter sollicitado no devido tempo Alvará de Licença para a sua Taberna. 20 N. 0 123 .-0FFICIO de 3 de Março de 1854. Ao lnspector do Thesouro Publico Provincial. Approva as Instrucções para a comrnissüo encar– regada da liquidação da divirl,a -activa provincial. . 20 Instrucções ele 4 de Março ele 1851, R8tJCT1.da a ma– neira pm·qlle se deverá v1·oceder a liqiâdaçao da divida activa da Proivincia. 21 OFFICIO de 4 de Março de 1854. A' Camara de Santarem. . Declara o qne se deve entender por lojas ambulantes. 23 OFFICIO de 7 de Março de 1854. A' Camara da Capital. ,, Declara que seeleve proceder como mais ,;onneni– ente /ôr ao afarrnuseamento da Oidade, a re.,;pezto do edl/i.coçao das caws assobradada.s e a admissüo das sacadas nas mP.smas. 24 OFFICIO de 13 de Março de 1854. Ao Con. selho Hural de Monsarás. Decl~tra ']~te no r_e.,;pectivo Regulamento encontrará as promdencias pedidas e,n ojficio de 25 de Fevereiro ultimo. , • . • , . , . 25 • • • 'I A