coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVI 1854
• Provincia do Pará em 20 de Outubro de 1~54, O Secretario, João Süveira de Souza. Registrada a fl- do Livro de Leis e Resoluções Provinciaes. Secretaría do Governo da Provincia do Pará 23 de Outubro de 1854, Juao José Pereira•
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