Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

r 4 ,. t 1 - 71 - VIII-Pare. aquisição do avião "Pará" doado pelo Estado à Aviação Nacional . . . . . . 70:000$0 ·Parágrafo~ único. Os encargos dos créditos definidos neste ar– tigo COl'l'émo à conta, rdos recursos-'tinanceir<ls dtr Estado. Art;_ 2. 9 - Os cvédit.os definidos nos .itens 1 .e• II do art. 1. o ter-ão vigência, respectivamente, at.é 3Í de dezembro de 1942 e 31 de dezembro de 1943; todos os demais ~vigorarão ,até• 31 de dezem– bro do corrente exerc:icio. Art~ ·3,.o - Este Decreto-,leLenlirará em> vigoor-. na data de s~a publiéàJ;ã-0;• revogadas as disposições em contrário. © secretário ger ~l dó Est ado assim o faça executar. P e.1ácio do Govemn dl), Estado db:Pad. a1· de- dezembro de 1941. q ·• ) JOSE' e. ([i)A GA.i._"VIA MALc.rIER. rntervent.or Federal , àliguel Pernambuco Filho, , secretário•1aeral1· interino DEORETO-LEI N . 3 .968 - DE 31 DE -DEZiEMBRO" :DE 194-1 r· ,.., .:Red112 de 871 :000SO,, ·dua-s "6rbns do, orçamen – to dohexucício vigente; o .:~ ài;ventor Fedena l no ,Estado do Pa rá., usa.ndo de s,uas atribuições, e na. conformidade do a r t . 6 .º, n. IV. do Decreto-lei n . 1. 202, de 8 de abril de 1939. e da Resolução n. 1.067 . de 23 de dezembro elo ·corrente ano, do Dapar tamento Admirustrativo do Estado. DECRETA: Art. 1. 0 - Fica reduzida. de 677:000$0 :i verba de 12.200(000$0 destinad a- à~ amortização da dlv:dl\ do Esta<lo para com o Banco elo Brasil, em vir~ude do tel'Ulo de retiflca.çio, rat'lficaç3o e 9rorro– •--::JÇ::Í.O de prazo assinado em. 21 de junho do corrente ano. no R,io , ~ J imciro. e que diminuiu para 520:00000, anuais as presta.ções contn ituais respectivas. A.ri ,, 2.() - Ficam canceladas no § 10. 0 - serviços de Utillda- r1c1.Púb!ica. - Tabela 77, do orçamento :vigente, a5 consignações n •r.'.iua.das à. const rução do· ~ po escolar Rui· Barbosa. e cficin!.lll do Instituto Laum Sodré, num t.otal de Rs. 200:oooso. A rt. 3. 0 - Revngam-se as disposições em con trário. O secretário gera1 do Estad(ll amim ó faça• e,ç~uta.r• P a 1 .ácio do Governo do Estado do P ará, 31 de dezembro de 1941. JOSE' O. DA GAMA MALCBER, Intervent.or F eder:ü Miguel Pem ambnco Filho, Secrel'ário Geral. intf'l"i'"lo