Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

I' 1 .. - ü3 - - lDZC:tiETO -LE I N . 3.963 - DE 27· DE OEZEMBRO ~E líi41 DiSl!-Õe sobre a. ,cobrança, âe impost-0- de ~7.1or - tação. J o Interv-entor Fede1·a.l no Esta<lo Eio PSl'á, usando de suas atti– :buiçõas e na conformidade do disposto no a1,t. 6. 0 , n. IV, do Be– .creto-lei n. 1.202, de 8 de abrl1 de 1939; e da, Res0lução n. 1.053. r.._e 1C de dezembro eorrente, do Departamentlo Administrativo do Estado, DECRETA: _,- • _.c\.rt. 1. 0 - @ imposto de exportação, no exercí.cio -de 1942, con– t inuará a reger -se pelo decreto n. 3.634-A, de 31 de dezembro óe 1940, 0bservadas as tabeles que com este baixam. A1't. 2. 0 - Na exportação inter-estadúal o imiwsto será co– brado cem a redução de 80% das tabelas ·ane..xas, em conformida– <de com o Dem·eto-lei fede.ral n. 379, de 18 de abril de 1938. Art . 3. 0 - Revcgam-se as disposições em contrario. O secretário gernl do Estado assim o faça e.<cecutar. P elá cio do Governo do Estado do 'Pará. 27 de dezembro de 1B1L t t .. 'lO:SE' O. ~i,. GAMA MALCBER. l11terventor FederaJ Miguel Pema.mbuco Filho, sêéretá.1110 •Geral, 1nterb10 TABELA A Ind ústria. Extrativa '! - Borràcha fina en tre !i.na. e serna:mbi em J?ruto, ad- vaJorem . .. ........... •• • • · · · · '?..-Ditas lavada ou -crepe, ad-valorem '3-Balata. em bruto. ad-va.lorem ... . 4:---Dita. lavada ou lã.mina, aq-valoreº3 "F>-C-cqu•r ana em brµto, a-d-valorem . . 5-Dita lavada· ou lâmina, aq-valorem 7-0áuoho em bruto, mi-valorem . . . . . . . ... , • . • • 8-Dito lavado ou crepe, àd~va.lorem . : .. . ........ . 8% 5% 8% 5% 8% 5% 8% 5%