Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

- 54 - r.: DECRETO N. 3.952 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1941 ,a • ! 'ttJ ,, Altera, sem aumento de despesa, o orça– ment,o em vigor. O INTERVENTOR FEDERAL : usando da atribuição conferida pelo § 21. 0 do art. 27 do De– creto-lei federal n. 1.202. de s de abril de 1939, DECRETA : .Art. l.º - Na tabela n. 41 - Ginásio Pais de Carvalho do orçamento em vigor, ficam introduzidas as seguintes altera- ções : Consignação - "Material de Consumo" Para material de expediente Passa de ... .. .... . . . . . . .. . . ... . . . .. . ~Para . . .. . . . . .. . .. ...... . . .. - • ••· · · · · · Consignação - "Despesas Diversas" Para diversas despesas eventuais Pas,sa de .. . . . . . .... . . . ... .. .... .. .. , r 10:000$0 10:500$0 6:600$0 Para . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. .. . . .. . . .. 6: 10050 Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do F.stado assim o faça executar . Palá.clo do Governo do Estado do Pará, 17 de dezembro de 1941. JOSE' C . DA GAMA MALCHER– Interventor Federal Miguel Pernambuco Filho, secretário Geral, interino DECRETO N. 3.953 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1941 P romove ao posto de major da Força Po– licial do Estado, por merecimento, o capitã o F loria no Barbosa de Amorim. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando das atri– buições que lhe são conferidas, e, atendendo a proposta feita pelo Comando da Força, Policial do Estado em oficio n . 140JD.P., de 12 do corrente mês, DECRETA : Art. 1. 0 - FIJea promovido M posto de major da Força 'Po– licial do Estado, o capi.tã9 Floriano Ba1·bosa de Amorim. pelo princípio de merecimento, de acordo com o art. 8. 0 , letra a), da lei federal n . l92, de 17 de Japeiro de 1936, cm virtude de satis– fazer os rcqulsit<>s exigidos pelo art.. 9. 0 da J!l citada lei federal o o C) o