Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

- 50 - DECRETO N. 3.946 - DE 8 DE DEZEMBRO DE 19-ll Altera. sem a umento de d~a, o org:r,.– mento em vigor. O INTERVENTOR FEDERAL : usando da atribuição conferida pelo § 2. 0 do art. 27 do De– creto-lei federal n. 1.202, d!! 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. L. 0 - Na tabela n. 45 - Ens;no Prlmárlo - do orç11...~nto. r.n vigor, fl.::am introduzidas as seguintes alterações·: CONSIGNAÇÃO - "MATERIAL PERMA!'lENTE" Para moblliá,-!o escolar : Passa de . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. • • .. . 40:000$0 Para . . . . . . . . .. . . . .. . . .. . . . .. .. .. 30:000SO CONSIGNAÇÃO - "MATERIAL DE CONSUMO" P ara meterial de expediente : Passa de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . 65:<rO'.lSO 'Para . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 :000$0 Arfl. 2. 0 - Revogam-se as disposiÇÕo..s em contrário. O secretário gei-a:I do Estado assim o faça executar. P n:f\cio do Gcvemo do Estado do Pará, em 8 de dezembro– de 1941. JOSE' C. D.A GAMA MALOHER, Inte~ntor Federal Miguel Pernambuco F[lho, Secretário Geral, Interino DECRETO N.. 3.947 - DE 8 DE DEZEMBRO DE 1941 Pro111ovu ao posto de tenente-coronel dn For• ça. Policial do Estado o major Artag:nan Bn1·bosa de Amorim. O Interventor Federal rio Estado do Pará, usando das a tribui– Cões que lhe são conferidas, e atendendo à proposta feita pelo Co– mando da. For!ta Policial do Estado em oficio n. 1351:D.P ., de Z do corrente, DECRETA : Art. 1. 0 - Flca promovldo ao posto de tenente-coronel da. F,orça Policial do Estado o major Artagnan Barbosa de Amorim, pelo princípio de merecimento; de acordo com o art. 8. 0 , letra a) da lei federal n . 192, de 17 de janeiro de 19lre, em virtude de pos– ruir e Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e de satisfazer os re– quisitos exieidos pelo art. 9.º da Já citada. lei federal n . 192 e o " ô