Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

I - 44 1939, e da Resolução n. 1.012, de 18 de novembro corrente, do !e>•~· partamento Administrativo do Estado, DECRETA: Arb. 1. 0 - No Quadro único ào funcionalismo civil do Estado. fica cria.do o cargo de diretor, em comissão - Padrã-0 X - do Le– prosário de Marituba. Art. 2.º - Pica aberto o crédito especial de 9:200$0 (nove con– tos e duzentos mil réis) para atender à despesa de que tTata o ar– tigo anterior. A:rt. 3. 0 - O encargo criado pelo presente Decreto-lei corre- rá à conta <los recursos financeiros do vigente exerefcio. Arll. 4 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Es!.ado do P ará, 21 de novembro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCBER, Interventor Federal An.tenor Cavalca nte, respondendo pelo exp5diente do Secretário Geral DECRETO N . 3.937 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1941 Põe em exooução o acordo es¼b elooido ent.o? os Governos da União e do Estado do l':ii:-ã par~ OJ Serviços de Cooperativismo. O lnterventor Federal no Estado do•Pará, usando àas atribtú- · buições que lhe ~ão conferidas, e, considerando que em virtude do convênio celebrad.o em 29 de maio de' 1941, entre os Governos d3, União e do Esta.do do Pal'á, passar:.un ao Departamento de Assistência às c ooperativas des-w Estado, hoje Sereço de Assistência às Cooperativas, as a'..rlbuições de delegado do Serviço de Economiz. Rural, do Ministério da Agri• <i1.ütura, para o i.!'lcentivo, f iscalização e fiel cumprimento •às leis cooperativas do Pará; considerando que ao Governo do E5tado compf:te exeout-a.r o referido acordo afim de desenvolver o cooper ativismo reglcnal que trará solução a outros importantes problemas da agricultura local, DECRETA : Art. 1. 0 - Entra nes{-a data em plena execução, neste Estado, o acordo assina.do a 29 de maio último, no M!~ustér!o d si Agrtcultu– ra, entre os governos da Unlão e do Estado do Pará., pelo qual fi– caram cometidas ao Departamento de Assistê11c!a à.s c ooperativas, hoje Serviço de Assistência às o coperativas,, d~ acordo cem o De · ereto-lei n. S.756, de 12 de maio de 1941, as atrlbuiçõa~ de delega– do do Serviço de Economia Rw·al, constantes 1o decreto federal n. o ~ 1 J