Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

-4- terial de Consumo", verba "Guarda, Çlvil", título "Segurança PúJJlica e .Assis~•iência Social", do orçamento em vigor. Ar~'- 2 . 0 - o encargo criado pelo a.rtigo ant erior correrá à conta dos recursos financeiros do vigente exercício; revogadas as disposições em cont rário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govel1llo do Estado do Pará, 2 de outubro de 1941. JOSE' C. :DA GAMA MALCHER, Int el'Ventor Federal Miguel Pernambuco Filho, ·secretário G€ral, interino DECRETO-LEI N. 3.879 - DE 2 DE OUTUBR© DE 1941 Cria a função gratificada de secretário do De1>arlamento do Serviço Público. O INTERVENTOR FEDERAL : usando de suas at ribuições, e na conformidade do diSposto no a r t.. 6. 0 , n. IV, do Decreto-lei federal n. l,.202, de 8 de abril de 193,9, e da Resolução· n. 902, de 29 de setembro de 1941, do Depar– tamento Adminis'-rativo do Estado, DECRETA: Art. 1. 0 - - :,o Quadro único do Funcionalismo Civil do Es'.a– do, fica criad~ a função gratificada de secre')i-rio do Departamen– t o do serviço Púf~lico, que será exercida por funcioná.rio escolhido e designado p elo dlretor geral do mesmo Departamen'.o. Parágrafo único . Fica fixada em 1 res con' os e seiscentos mil réis ( 3 :600$0) anuais a gratificação ele função a que se 1·efere este ax:'<jgo. Art. 2. 0 - O presente Decreto-lei ent1·ará em vigor a 1." de janeiro de 1942; revogadas as disposições em contrario . o secretário geral do Estado ai;sim o faça executar, Pa lácio do Governo do Estado do P ará, 2 de outubro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MAI,CBER, Interventor Federal l\ligucl Pernambuco Filho, Secretá.rio Geral, interino