Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

l • - 37 - DECRETO-LEI N. 3.924 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 19U Abre um credito especial de 1 :600$0 para pa– gamento de pessoal variavel do Dcpartam~to das Municipalidades. O INTERVENTOR FEDERAL : usando de suas atribuições e na confcrmidade do disposto no a.rt. 6. 0 , n. IV, do Decret.o-lei federal n. 1. 202, de 8 de abril de 1939, e da Resolu;;áo n. 899, de 26 de setembro deste e.no, do De– partamento Administrativo do EStado, DECRETA: Arfl. l. 0 - Fica aberto ·o crédito especial de um cont.o e sfa,,.. centos mil réis (1:600$0), para ser apli,::ado no pagamento de dois extranumerá1ios-contrat:ados do Departamento das Munic'pallda– des, no vigente exercício. Art. 2 . 0 - O encargo criado pelo artigo anterior correrá à conta dos recursos financeiros do corrente exercício; revogar.las as disposições em contlrá.rlo. O secretário geral do Estado assim o faça executaJ". Palácio do Governo do Estado do Pará, 12 de novembro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Antenor Oavalcantc, respondendo pelo expediente do Secret;irio Geral DECRETO N. 3.925 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1941 Prorroga., a~ 31 de dezembr o d e 19U, o prazo 1>ara. o registo d os profiessores p r imârios. O Int-erventor Federal no Estado do Parã, por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, DECRETA: Art. l. o _ Fica prorrogado. até 31 de dezembro de 1941, o prazo para O regist:o dos profcs.sores primários no Departamento de Ejucação e Cultura. Palácio do Governo do Estado do Pará, 12 de novembro de 1941. JOSE' C. DA GAMA :WLALQHER, Interventor Federal Antenor Cavalcante, r espondendo pelo e,.-pediente do Secretlá.1·io Geral