Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

-- 32 - DECRETO N . 3.916 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1941 Dispõe sobre despachos de pap eis, nas re– partições arreoacI:i-doras, por con tribuintes, res– })&11s:íveis ou fiadores, em débito para com :i. Fazenda. do Estado. O Iltterventor Federal no Estado do Pará, lli1t1J1das das at1ibu\– ções que lhe são con!eridas e na cotúomúdc.de do d isposto no art. 7. º, n. I, do Decreto-iei n. 1. 20'2, de 8 de abril ãe 1959, e. considerendo que, em benefício da !lrret>adaçt o das rendas pú– blicas do Estado e dos municfp!o.;, devem ser tomadas medidas cuSa adoção a e,cperiéncla aconsellla como natur;-!u1ente indica– elas para garantir a efi~!éncia dos orocessos físt:a;s: considerando que, neste par ticular, a providência determinada pelo Governo da República . consoante Dxreto-lel n. 5, de 13 de novembro de 1937, parn foia.lvaguarda dos interesses da Un 'ão na arrecadação regular e eficiente de sue.s rendas é e que melhor con– sulta as necessidades do Esta.ao' e dos munid pio,, DECRETA: Art. 1. 0 - Os contribuintes, responsáveis, ou íladores que não • tiverem solvido seus débitos para cem a FaZenda. do Estado ou dos municípios, n-:i:; repartições arrecr.dadoras compet'=ntes, uma vez esgotados cs prazos estabelecidos nos 1·egulamentos fiscais respe– ctivos, não podei:ão despachar p apeis ou movlroentru· r1 ~ce~sos de Qualquer nri.tureza. nom translgir, por qualquer outi-:1. form!I, com as reoar tiçées públicas es'adu'.:lois ou municipais. A1t. 2. 0 - Rev()gam-se as disposições em contrário. O secreté.rio geral do Estc-:lo assim o faça e:{ecutar. Palácio do Governo do Estado do p ará,, 3 de novembro de 1941. JOSE' C . DA G AMA MALCHER. Interventor Federal Antcnor cavalcantl, respondendo pelo expediente do Secretário Geral DECRETO N. 3.917 _ DE 3 DE NOVEMBRO DE i 9' 1 Declara extinto cargo excedente. O INTERVENTOR FEDERAL : re~olve declarar ext into um (1) cargo excedente da clasae L, da carreira• de "Agrimensor", do Quadro ú n ico, vago com 3, exo– neraç·.o de Raul R,odrignes Pcr?.'•·:i.; aproveitando-se a respectiva. dotaçii.o nb proenchilnento de caries " vagos " da mesma carreira. () " o