Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

DEOREfl'O N . 3~911 - DE 29 DE OUTUBRO DE 194l Suprime um cargo extinto de chefe de seeção d o Serviço d e Agricultw-a. O INTERVENTOR FEDERAL : resolve suprimir, no Quadro único, um {l) cargo extinto de chefe de secç.'Í.o. do Serviço de Agricult ura, vago com a exoneração de Luiz August.o de Oliveira. O secretário geral do Estado assim o faça execut ar. P alácio do Governo do Estado do P ará,' 29 de out ubro de 1941. JOSE' O . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel Pernambuco F.i.lho, Secretãrio Geral, interino DECRETO-Ll.'I N. 3.912 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1941 Altera a tabela que fixou os subsíc1.ios e 1•epre– sentaçã-0 dos p refeitos municipais d o infe rior, lla.i– xaila com o decreto n. 2.880, de 17 de j:::.1-iri> tie 1938. O Interven tor Federal no Est'ado do Pa.rá, usan do das a tribui– ções que lhe são conferidas, e na conformidade do disposto n o al'~- 6 .0, n . IV, do Oecreto-lel u. 1. 202, de 8 'de a bril de ·1939, e d a R 'J– soiuçá.o n . 934, de 16 do exp:rante, do Depar Lamento Admin1s'"ra – tivo do Est ado, DECRETA: Ar!:. 1. 0 - Os subsídios e representação dos prefeitos munici– p ais em cada exercfcio financeiro, a part l.r do cxarcfcio de 1942. serão f ixnãos na proporção da renda p ública munlclpal arrecada – da no último exei-cfcio ence rra do e calculados na corúormidr.de com a Sl:)guinfe tabela : Renda a té 70 contos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mais de 70 a1é ,, " 100 " ,. 200 " 300 " 100 conLos 200 " 300 400 ., 10:800$0 anuais 13:200$0 15:60~ 0 16:800$0 18:000$0 " " 1