Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

8 -25 Art. 1. 0 - Fica aberto o crédito espec'al de 10:00CJ$u (dez: eontos de réls), destinado ao pagamento de· despesas não especiH– cadas do Departamento ~ "tadual de Imprensa e P ropaganda, no Vigente exercicio_ Art. 2. 0 - O encargo crlado pelo artigo ante1ior correrá à conta dos recursos finaneeiros. do_ vjgente e.xercfcio; revogadas as disposições- em contrár.io. . O secreté.rt :> geral do Estado assim o faça executar. Balácio do Governo do- .Estedo do Parár 2S de outubro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MA.LCHER, Interventor Federal :Miguel Pernambuco Filho. Secretário Geral, interino DE<imETo•LEI rr. 3'.907 - DE 28 DE' 0U'T1JBRO DE 1941 A:bre um- créalto suplementar n& importância d e 13:9-00SO. (l) INTER,VENll'G>R FEDERAL : usand"a de suas atribuições, e na co1úônntdaãé' do- disposto no nrt. 6.º; n . IV, do Decreto-lei federal n . 1.202, de 8 de abril de 1939', e da Resolução n. 947, de 22 áe outubTO correnter do Depar– tamen(;o Administntllvo do Estado,. DECRETA:- Aru. 1. 0 - Fica acerto o cr€dito supiem-entsr de 13':900$0 (tre1.e contos e novecentos !nll réls) à consignação " Pessoal Va-– rlavel", do Dllparl/a.ment o Est adual de Imprensa e Propaganda. Art. 2'. r1 - o encargo criado pelo artigo anberior correrá à cont'll. dos recursos financeiros do vigente exercício; revogadas as disposições em contrário. . o · secretário geral do Esl ado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 28' de outubro de 1941. JOSE' O. DA GAMA MAL0HER. Interventor Federal· MfrUel Pernambuco· Filho,. Secretário Geral, int.erinO-