Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

' ( - 18 - • DECRETO N. 3.897 DE ~2 DE OUTUBRO DE 1941 Revoga o decreto n . 3.855, de 28 de agosto de l!J41. . o Interventor Federal no Est:w.o do P~rá. usando das atribui- ções que lhe são conferidas, e, considerando que o decreto 11 . 3.855, de 20 de agosto fludo, lu– terpret:i.tivo das Unhas divisórias entre cs mun'cípics de Mocajuba e Baião com o de Mojú, em verdade alterou os limites estabelecidos entre os referidos munldpios, subh·aindo do de Mojú toda a região conhecida sob a denominação de Cairiri, a qual sempre lhe per– tenceu; considerando que mesmo sob o ponto de vista do critério eco– nôxnlco e do progresso da regiéo nada Justi!lcava dita Interpretação, porquanto a rap'dez de comunicação, luvocada como fundamento do decreto, não pode prevalecer, de vez que a rodovia projetada, construida como vai ser pelo Governo do Estado e não pelo mu– nicípio de Mccajnba, pode ser executada sem necessidade de aten– tar contra os !Imites antigos, de longa data estabelecidos, e que, ratificados pela divii;éo terrJ:torial ultimamente feita, teem de. prevalecer por cinco anos, sem alteração alguma; considerando mais que, além do prejuizo decorrente da dimi– nuição da área territorial do município de Mojú, há a atender a da renda proveniente da região em questão, que ficaria a1terada com grande dano para a economia municipal, DECRZl'A: Artigo único - Fica. revogt>.do, para todos o.:; efeito:;, o decreto n. 3.855, de 20 de agosto do corrente ano. O secrel,úrlo g~ral do Estado azsim o ín<"a e:iec:.ita!·. Palácio do Governo do Es!n:l.o do J:\'.rá, 22 de outubro de 1941. J OSE' C. DA GAMA MALCHER., Intervenror Federal 1\lfgucl Pernambuco Filho. Sccrctârlo Geral, interino ·" o