Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

f Art. 2. 0 - Revogam-se as dlsposl,;óes em con trál·lo . r· O secret-ário geral do Estado assim o faça eY.ecu tar. :Pàlá.cio do Governo do Estado do Pe.rá, 15 de outubro de 1941. J OSE' C. DA GAMA Y..AL.C~, Intervent or Federal Miguel Penw-mim co Fill:to, Secrat-ário Geral, int erino DOO~'TO N. 3.896 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1341 Concede à. Prefeitura. Municipal de Bra– gança a. á r ea de terras on:le estã situada a Vila de Recife. O Interventol' Federal no Estado do P ará , usando das a tribui– ções que lhe são .conferidas, e n a confcrmidaclc do disposto no art. 6.º , n. IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de a b1il de 1939, e âa R e– solução n . 922, de 8 de outubro de 1941, ào Dep ar tamento Adminis– tra tivo do Estado, DECRETA: Art. 1. º - Fica concedida à P refeitura Municipal ae· Bragan– ça, a ârea de terras devolutas do Estado onde está situada a Vila de Recife, naquele municipio, medindo 3.000 metros de frent e por 3.000 de fundos. Art. 2:. 0 - A área referida limita-se : pela frente com o rio Em– boranwiga; p elo Ia<lo esquerdo com O igarap é Ublnzal; pelo la do direito com o igarapé Braço Grande e fundos terr as devolutas. Art : 3. 0 - Revogam -se as disposições -. em. cont-rário. O secretário geral do Estado assim o· fü.ça execu tar. Palácio do Governo do Estado do P árâ . 15 de outubro de 194! • JOSE' C . DA GAMA MALOHER, Interventor Federal I\Iigue! Pcr =1:imbµco ·F ilho, Secretário Geral , int erino