Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

-16 ~ cebendo, nessa si"tuação, apenas o soldo de seu posto como deter– minam. os arts. 2. 0 (letra a), 4,. 0 e seu§ único, 5. 0 e 23 . 0 0 eti·a a), t udo do citado Decreto-lei. Art. ~-º - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim. o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 15 de outupro de 1941. JOSE' O. DÁ GAMA MA!u0HER, Interventor Federal Miguel Pernambuco Filho, Secretário Geral, interino DECRETO N. 3.895 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1941 Tranfere para. o nome do bacharel Abdias· de Arruda, jui,z de direito da comarca da c2.– !}ital, a importância. de 3:183S4, saldo do cré– dito de 4,:416$6, aberto pelo Decreto-lei n. 3.'785, de 2 de junllo do corrente ano, a favor do bacharel Augusto Rangel de Borbo,·ema, jniz de direito da capital n aitruela époc1:. O Intervei:itor FederaJ no E§tado do Pará, usando das atribui– ções que lhe são conferidas, e atendendo a o requerido em petição sob o n. 1.207, de 10 de julho do corrente ano, pelo ba~harel Abdias de Arruda, jttiz de direito d a coma,rca da cap ital e louvando-se nas informações prestadas pelo Departament o de Finanças e Procura– doria Fiscal, respectivamente, DECRETA: Art. 1 . 0 - Pica. t ransferida pa ra o nome do bacharel Abdias de Arruda , juiz de direit o da comarca da capital, a importância. de tres contos cento oirenta e tres mil e quat rocentos réis (3:183$4), :,aldo do créd11o de qua tro contos quatrocenitos e dezeseis mil seis– centos réis (4:416$6) , al:erto pelo Dec.-lei n. 3.785, de 2 de junho do corrente ano, a favor do bacharel Auglll?to Rangel de Borbore– ma, juiz de direito da comarca d a capital naquela época, em vir– tude do mesmo ocupar presentemente o Jogar que era ocupado pelo J'\ citado bacharel Augusto Rangel d e Borborema, hoje desemllar– gador. o fJ l '