Coleção de Decretos de 1941 (Out-Nov-Dez)

E.. {l • - 15 - DEORETO-LEI N. 3.893 - DE H DE OUTUBRO DE 1941 Concede uma pei?Sáo a Francisco Leão, co– manda'!],te d.e =vios mercantes. O Interventor •Federal no Estado do :eará, US8.!ldo das atri– buições que lhe são conferidas e na conformidade do disposto no ar't. 6. 0 , n . IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, Re– solução n. 785, de 2 de julho do corr,ente ario, do Departamento Administrativo do Es.tado e autorização do senhor Presidente da P.epública, concedida a 4 de setembro último, confonne oficio n. 3.176-CNEl3.430, de 15 do'mês referido, do senhor Ministro da Just.iça e, Negócios Interfores, DECRETA : . Art. 1. 0 - Fica conpedida, a partit de 4 de setembro próximo passado, a Francisco Leiio, comandante de llavios mercan tes, a pen– são mensal de 400$0, como auxílio do Estado ao mesmo, parn o que será: aberto o respectivo crédito no orçamentÓ vigente. Art. 2. 0 - Revogam-se as disp9sições em contrário. O secretá1·10 geral _do Estado assim o faça execut.ar - Palá.pio do Governo do Els~ado do Pará, 11 de outubro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel Pc!'nambuco Filho, secretârio Geral, interino DE-CRETo N. 3.894 - DE 15 BE OUTUBRO DE 19H Fica agregado o ma,jar do Comando Geral da Fori;-,'l Policial do Estado, ,e.n tonio -de Oli– ve.ira Machado, O Intervent.or Federal no Estado do Pará, usando das s.t •rib~– ções que lhe são con1'.eridas, e at,endendo à proposta feita em ofi– cio n. 103fD. P., pelo Comandante da Força Policial do Estado, DEC.REDA: Art. 1. 0 - Fica. agregado, nos termos do art . 3. 0 do Decreto– lei n. 3.6'77, de -15 de fevereiro de 1941, o major do comando Geral de. Força. .PoÜclal do Estado, Antonio de Oliveira Machado; per-