Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

(1 -- 6 - DECRETO-LEI; N. 3.814 - DE 7 DE JULHO DE l!lU Faz doa.<',â.o de mna arma,ção ~,e cas:i, à. So– r.ieila.de ''Oruz Lilaz Vigiense". o Inte 1-vent.or Fe~ral no Estado do Pará, usando t:as &tribuí– ções que lhe são conferidas, e 11.a conformidade do disposto no a.n. 6. 0 , n. IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e da .Resolução 'n. 791, de 3 do corrente mês, do Departamento Actmi– nistrativo do E5tado, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica doada, para todos os efeitos lega.Is, à Socie– dade " Cniz Lilaz Vlgiense", a armação de uma casa p~rt2ncente lo Estado, situada no lagar Arapiranga., no muni~fpio da Vigia. Art. 2. 0 - Nã.o poderá :i. referida Sociedade usar a casa para outro fim que não seja o fabrf/..;o de caixões, deP5sito de material :funerário; abrlgó dos corpos vindos ão interior, e seu e~edlente, aob pena de perder direito aos favores concedidos !)Or este decreto. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretá.rio geral do Estado assim o faça executar. ~~io do Go,·emo do Estado do ?ará, 7 de Julho de 1941. .... 'lf:S"I t DEODORO MENDONÇA, 'Interventor Federal, interino Antenor Cavalcanti. Secretário Gi?ral, interino DECRETO-LEI N. 3.815 - DE 7 DE JULHO DE 1941 Autoriza. o Poder Executivo do Estado a aJianç:w o cumprimento do empréstimo de l.O{IO:O00S0 celebrado na. Capital da República. entre a Prefeitura. Mm1icip:tl de S&nt:u·cm e a Caixa Econômica. Federal do Rio de Janeiro. O Interventor Pede~ no Estado do Pará, usando 'das atrlbui– çiíes que lhe sã.o conferidas, e na conformidade do cusposto no art. 6. 0 , n. TV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1980, e da li:A:'solução n. 788, de 2 de julho do corrente, do Departamento Ad– ministrativo do Estado, DECRETÃ: Art. 1. o _ Fica autorizado o Poder Executivo do Estado a afiançar O cumprimento do contrato celebrado n a Capital da Re– pública entre ~ -Prefeit ura Municipal de Santarém, deste Estado, e n Caixa Econômica Fed<irsl rlo Rio de Janeiro, parn o emprésti-