Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

- 46 - DECRETO N. 3.871 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1941 Altera, sem aumento de despesa, o orça– mento em vigor. O INTERVENTOR FEDERAL : usando da atrlbUição conferida pelo § 2. 0 , do art. 27, do Decre– to-lei federal n . 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1. 0 - Na tabela 48 - Teatro da Paz - do orçamento em vigor, ficam introduzidas as seguintes alt~rações : Consignação - " Pessoal Variavel" : Para pag amento de pessoal extranumerário. Passa de ... . .. . ..... . ... . . . . . ........ . Para ... . ....... . .. . .. .. .... . ....... . ... . Consignação - " Despesas Diversas" : Pai·a carretos e outras despesas de pronto pagamento. 3:200$0 6;800$0 Passa de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3:800$0 Para . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . .• . . ... . .. .. 200$0 Art. 2. 0 - Revogam-se as dísposlÇ('ies em contrário. o secretário geral do Estado a$Sim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 22 de setembro de 1941. J0SE' O. DA GAMA MALCHlm, Interventor F'.00-t'Ç.'al l\liguel Pernambuco J<'ilho, Secretário Geral, interino ,. DECRETO N. 3.872 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1941 Limita no Estado o funciona.monto de usl• nas de beneficiamento de páu rosa. o Int,erventor Federal no Estado do Pa1·á, por nomeação legal, usa.ndo de suas a ~ribUições, e, êonsiderando que a Comissão de Defesa da Economia Nacional, por intermédio do seu President.e Ministro J o~Uim Eulalio, dirigiu a s. excia. o sr. P residen te da República uma exposição de moti– vos Informando precisa.mente das atuais condições da indústria da essência de páu r osa, em Virtude das dificuldades c1 ·escent.es moti– vadas pelo conflito europeu, e solicitando autorização para que não fosse permitida a instalação de novas usinas de páu rosa, afim de evitar a superprodução e o aviltamento de preços nos Estados do Amaronas e Pará; Constàerando que o senhor P resident.e do. República concedeu o. mencionada autorização, per despacho de 12 de maio do ano cor– rente, publicado no "Diá.rio Oficial" da União n. 112, à página 9.762, ediçãq de 17 dos referidos m ês e ano,