Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

o q o - 41 ..... DECRI!.'TO-LEI N. 3.868 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1941 Extingue cargos na carreira de "Auxilia r de E~cltórlo''; cria t'al'gOS isolados de P!'OVl– mentu efetivo e dá ou tras providências. o Interventor Federal no Estado do P n.rã , usando das atribui– ções que lhe sãe conferidas, e na conformidade do elsposto no art. ·6. 0 , n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939. e da Resolução n. 877, de 11 do corrente mês, C:o Departa– mento Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1. 0 - No Quadro único do Funcionalismo Civil do Esta– do ficam extintos treze (13) cargos da Classe G, tres (3) de. Clas– se E e dois (2) c!a Classe D, de. carreira de "Awdllar de Escri– tôrio". Art.. 2. 0 - As taba1as do Quadro único, anexas ao Decreto-lei n. 3.594, de 28 ·de outubro de 1940, na. parte 1·elativa à carreira de ••Auxiliar de Escritório", vigor:ío com as alterações col'lstantes da tabela que acompanha o presente Decreto-lei. Art. 3. 0 - No mesmo quadro referido l'lO artigo anterior f i– cam criados os seguintes cargos isolaeos, de provimento efetivo : oito (8) cargos de professor de grupos escolares da capital - Pad.r~o G; • cinco C5) cargos dP. auxiliar-secretá.rias de gruPo5 escolares da capital - Padrão G; tres (3) cargos de auxiliares-secretárias de grupos escolares do interior - Pa.c!'rão E; dois (2) c&rgos de auxiliares-secretarias de grupos ascol:u-es do interior - Padrão D. Art. 4. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Ests do do Pará, 17 de setembro à 1941. JOSE' C . DA GAMA MALCHER. Interventor Federal l\Ilguel Pernambuco Filho, Secretário Geral, interino •