Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

- 40 - DECRETO-LEI N. 3.866 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1941 Revoga o Decreto-lei n. 3.829, de 23 de ju– ll10 de 1941. o Interventor Federa-1 no E5tado do Pará, usando das atribui– ções que lhe são conferidas, e na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, t, e da Resolução n . 876, de 11 do corrente mês, do Departamento Administrativo do Estado, DECRETA: Artigo único - Fica revogado o Decreto-lei n. 3.829, de 23 de julho de 1941. i"i" ·:' U ª o secretário ·geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 17 de setembro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel •Pernambuco Filho, Secretário Geral, interino DF.ORETO-LEI N. 3.867 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1941 Altera o Decreto-lei u . 3.621, de 4 de de– zembro de 1940. O Int~rventor Federal no Estado do Pará, usando das atribui- ões que lhe são conferidas, e na conformidade do disposto no art. 0 . 0 , n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e da Resoluçé.-0 n. 867, de 29 de agosto do corrente ano, do Depar– tamento Admlnlst,rat.tvo do Estado, DECRETA: Art. 1. o - Ficam subordinados ao Departamento de Finanças do Estado, o Matadouro do Maguari e () Serviço de Aguas. Art. 2. 0 - o presente decret-0 entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. o secret.árlo geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Esta,;io do Pará, 17 de setembro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MALOHER, Interventor Federal ~fi~el Pernambuco Filho, Secretário Geral, interino " •