Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

Q Q, v '1 k - 37 resolução n. 865, de 28 de agosto do corrente ano, do Departamen– to Administrativo do Estado, DECRETA: Ar4. 1. 0 - Fica aberto o créd1to especial1 na importância de Rs. 5:700$0, para ser aplicado no pagamento de tres · (3) extranu– merá.Hos-contratados, do Departamento de Finanças (Divisão de Despesa), no exercício vlgepte. Art. 2. 0 - O ençargo criado po,; este Decreto-lei correrá à conta dos recursos financtµros do exercício corrente; revogadas as disposições em contrário. ' , O secretário geral do Estado assim o faça. executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 6 de setembro de 1941. JOSE' O. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel Pernambuco Filho, Secretário ~ral, interino DEORETO-LBI N. 3.862 - DE 8 DE SETEMBRO DE 1941 Ma. o.da observar novo Regimento de Gostas e 'l'axas Judiciál:ias. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas s.tribuições, e na conformidade do disposto no· art. 6. 0 , n. IV, eo Decreto-leÍ n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e da Resolução n. 778; de junho do corrente a'Co, do Departamento Ac:ministrativo do Estado, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica adotaéo no Estado O Regimento de Custas e Ta,itas Judiclá.rias que com este baixa, o qual entrará em vigor, r,esta capital: · tres <3) dllls após a sua publicação, e no inte,tior do Estac!o qu.inze (15) dias após essa ~mesma publicação. • Art. 2. 0 - Revogam-se as di.spo.sições em ccmtrár:io. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 8 de setembro de- 1941. JOSE' O. DA GAMA MALOHER, Interventor Federal ' Miguel Pernambuco Filho, Secretário geral, intel'inc q l 4