Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

, - 36 - DECRETO N. 3.860 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1941 Conta tempo de serviço ao bacharel Augus– to Cesar de Moura Palha. Junior, juiz de di– reito da comarca de Conceição do Araguaia. O Interventor Federal no EStaqo do Pará, usando de suas atri– buições; atendendo ao que requereu em petição sob o n. 805, de 24 de abril do corrente ano, o bacharel Augusto Cesar de Moura Pallia Junior, juiz de direito da comarca de Conceição do Ara– guaia, e tendo em vista os pareceres emitidos pelo Departa.ment.o de Finanças e Procuradoria Fiscal, respectivamente, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contado ao bacharel Augusto Cesar de Moura Palha Jwúor, juiz de direito da comarca de Conceição do Araguaia, nos termos do art. 100 do Decret.o-lei federal sob o n. 1. 713, de 28-10-939, o tempo de dois (2) anos, nove (9) meses ê vinte e seis (26) dias, 3.n parte de 8 anos, 5 meses e 18 dias de serviços pres– tados à comissão EnC41Tegada. dos E5tudos e da Execução dos Trabalhos da. COloniza.ção na zona. do Olapoque, a qual passou a denominar-se Comissão Fundadora do Núcleo Colonial Clevela.nd, no período de 1-8-923 a 19-1-932 e nos termos do art. 98, letra a), do já citado Decreto-lei, o de 9 meses e 22 dias, em que exerceu as funções estaduais;sendo 5 meses e 9 dias como 2. 0 oficial inte– rino da Diretoria Geral de Educação e Cultura, no período de 22-7-932 a 31-12-932 e 4 meses e 13 dias, como promotor público da comarca de Maracanã, de 17-2-933 a. 30-6-933, perfazendo o t.otal liquido de tres (3) anos, sete (7) meses e dezoito (18) dias. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O sceretár:lo geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 4 de setembro de 1941. JOSE' O. DA GAMA MALOHER, Interventor Federal Miguel Pernambuco Flito, Secretá.rio Geral, interino DECRETO-LEI N. 3.861 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1941 Abre crédito espooial na import.âncla. de Rs. 5:'700S0 para. 11agamento de pessoal varia– vel do Departamento de Finanças (Divisão de l)cspcsa). O Interventor Federal no Estado do Pará, usando das atribui– ções que lhe são conferidas, e na conformidade do disposto no a.rt . 6. 0 , n. IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e- na • o ~ ,,