Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

, Q '!. lí" q - as~ DEORET© N. 3.858 - DE 2 'BE SETEMBRO DE 1941 Reforma. a ex-praça da extinta Força Pú– blica. do Estado, Raymundo Nonnato da. Silva. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando das atribu1- çócs que lhe são conferidas, e tendo em vista o requerido em peti– ção sob o n. 14, de 3 de janeiro do corrente ano, pela ex-praça da extinta Força Pública do Estado, Raymundo Nonnato da S ilva, e os pareceres emitidos pelo Departamento de Finanças ~ Procure=– doria Fiscal, respectivamente, DECRE.I'A: Art. 1. 0 - Fica reformado no respectivo post.o, por incapaci– dade física, a ex-praça da extinta Força Pública do Estado, Ra:Y,"– muudo Nonnat.o da Silva, c0m os proventos mensais• de 60$0, ou sejam 720$0 anuais, a partir de 10 de setE11Dbro de 1936, da{4 em que foi julgado incapaz para o servlç0 militar~ Al't.. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o, secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 2 de setembro de 1941'. JOSE' C. DA GAMA~. Intervent.or Federal Miguel Per~buco Filho, respondendo pelo expediente do Secretário Geral DEORETO-LEI N. 3.859 - DE 4 DE-S&PEMBRO DE 1941 Declara extinto cargo excéélenk. O INTERVENTOR FEDERAL : resolve declarar 'extinto um (1) cargo excedente da Clasle M, da carreira de "Técnico de Laboratório", do Quadro único, vago com a promoção de Altino Chaves de Araujo; aproveitando-se a respectiva dotação no preenchimento de cargos "vagos" da mesma carreil:a, conforme dispõem as tabelas anexas ao Decréto-1el n. 3.. .594, de 28 de outubro de 1940. 0 secretá.rio geral do Estado IIQ!im o faça executar. Pal{fcio do Governo do Estado do Porá, 4 de setembro de 1941 · JOSE' O. -E>A.' GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel Pernambuco Filho, respondendo pelo, expediente do ·Secretário Geral __:__..o