Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

- 34 - DECRETO-LEI N . 3.856 - DE 2 DE SETEMBRO DE 1941 • \ •:, . 1 . ' Eleva padrão de vencimentos. ' " o Interventor Federal no Estado do Pará, usando das atribui– ções que lhe são conferidas, e na conformidade do disposto no art. 6. 0 , n. IV, do Decreto-lei fêderal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e da Resoluçã-0 n . 864, de 28 de agosto do corrente ano, do. Depar– tamento Administrativo do Estado, DECRETA: Ar-t. 1. 0 - Ficam elevados do padrão 'D ao padrão u os ven– cimentos do cargo, em comissão, de contador do Estado. Art. 2. 0 - o presente Decreto-lei entrara em vigor a 1. 0 ele janeiro' de 1942; revogadas as disposições em contrário. O secretiírio geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará-, 2 de setembro de 1941. JOSE' O . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel Pernambuco ~o, respondendo pelo expediente do Secretárto Geral DECRETO-LEI N. 3.857 - DE; 2 DE $ETEMBRO DE 1941 Abre o crédito especial de 63:'19~. O Interventor Federal no ·Estado 'do Pará, usando das atribui– ções que lhe são conferidas, e na conformidade do disposto no art . 6. 0 , n. JiV, do Decreto-lei federal n. 1. 202, de 8 de abril' de 1939, e da Resolução n . 861, dq ~i::; de agosto do corrente a.no , do Depar– tamento Administrativo elo Estado, DECRETA: · :-u t . 1. 0 - Fica abzrto o crédito especial de sesse11tt1. e tres cont os setecentos e noventa e tres mil réis (63:793$0), destinado à aqulslçi10 de uma máquina impressora "Multillth", estilo 1227 e perr,ence:;, para confecção de selos e fórmuias para o expediente das repartições est aduais. Art. 2. 0 - o encargo criado pelo presente Decreto-lei correrá à conta dos recursos financeiros do corrente exercício; revogadas as disposições em contrário. o secretário geral do Es':a-do assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 2 de setembro de• 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fed~ral Miguel Pernambuco Filho, respondendo pelo expediente do Seoret4rio Geral o o ét ~ _J