Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

• 28 - DECRETA: $. 1. 0 - Fica aberto no exercício corrente um crédito espe– cial, .na, importância de Rs. 122:700$0, para atender às seguintes despFsas •~igidas pel9: conveniência do serviço público : I - para l;},!l,gamentg de -p~ssqal contr~tado em ~rvjço nas seguintes repa.rtiç.ões do Estado: . Secretaria Geral . . . . . . . ... Dcpa.rtam'ento cie Estatística Divisão de Receita . . . . . .. . Delegacias Policiais . . . . . .. . 3:000SO 7:800$0 1:200$0 10:000$0 Departamento de Educação e Cultura . . . . 2:400$0 24:400$0 II- para aquisi,;ão de dois veículos necessá– rios aos serviç.os das seguintes reparti- ç.:es do Estado : 28:500$0 De;,, ll.rt~ ento de Saúde Instituto "Lauro Sodré" 29:000$0 57:500$0 HI -pru--a resgate de 20 certificados do Fun– <iing do Estado do Pará,, de 1915, do valor nominal de libras 1.000, totalizando um valor nominal de í: 20.000 com processo regular e audiência do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro . . . . . . . .. . IV- para custeio de despesas da Comissão do Salário Mínimo, neste E.sta~:lo . . 37:80()$0 3:000$0 . Parágrafo ·úhico. Os encargos do crédito especial definido neste artigo co1Tet'ão à conta dos recursos financeiros 'do Estado, no exercício vigente. Art. 2. 0 - Este· Decreto-lei ent,rará em vigor na data ele sua publica&ão; revogadas as cilsposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácío do Governo do Esta-do elo Pará., 18 de agosto de 1941. J08E' C. DA GAMA MALCHER, Intervéntor Federai Deodoro Mendonça, Seoretárlo Geral , " ~