Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

- ~-l - DEORETO N. 3.847 - DE 8 DE AGOJ:>TO PE !941 Prorroga í>or noventá. (90) dias o prazo de que trata o art. 2. 0 do Decreto-lei n. 3.'752, de 6 de, maio de 1941. O Interventor Federal np Estado do P ará, por nomeação legal do sr. Presidente cj._a Repúblic,!l,, usando de suas atribuições, DECRETA: Artigo único - Fie~ prorrogado; por noventa (90) dias, o pra– zo estipulado no art . 2. 0 do Decreto-lei, n . 3 .752, de 6 de maio úl– timo, para o registo dos professores primários no Departamento de Educação e Cultura; revç,gadas às djsposiçóes em contrário. O secr~t.ário geral ~o Estado assim o fa~a, ex.ec\ J;ta.l'. Falá.cio do Qove~o do E{;tªdo do P arál a de agosto .de 1941-. ,, . .. JOSE' O . DA GAMA M.ALOBER, L'1te,-ven-tor· Fecleml Deodoro Mendonça, Secretário Geral ' 1 q t)EORETO N. ~-,848 - DE 8 DE AGOSTO DE 1941 r.,- l',.. •- Cassa o _1itTJlo definitivo ~tulto conce- dido ao ~olono .João Rodrigues éla. Cruz, do núcleo Iracema._ ~~ípio da Vida. o Interventor Federal no Estado do Pará, usando das atribui– ções que lhe são conferidas, e tendo em vista as informações pres– tadas pelo Departamento de Viação, Obras, Terras e Agricuitura, pelo Serviçõ de Agricultura do Estado e pelo coletor est adual da Vigla; considerando que ao colono João Rodrigues da Cruz •foi expe:: dldo, em 26 de março de 1931, o titulo definit,ivo gratuito do lote agrícola n. 350 da paralela Agua Pi:eta , no núcleo Iracema, no município, d a V.igia, sem gue o mesmo tenha praticado nele ben- feitorias ,de espécie alguma; · Considerando que o colono Antonio José d!f Rocha foi locali– zado no mesmo lot.e em 3 ae fevereiro de 1939, já tendo ne1e prat i– cado diversas benfeitorias, inclusivé casa de moradia, DECRETA: Art. 1. º - Fica cassado, para todos os efeitos legais e de di– reito, o titulo definitivo grat,uito do lote agrícola n . 850 da. para– lela Agua Preta, da colônia I rac.em11, município da Vigia, expedido / • V 1