Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

- 18 d e 1!!39, o tempo de sete (7) ar..os, nove (9) meses e sete (7) dias de se:-nços prest~os cm diversas funções públicas estaduais. Art . 2 . 0 - Revogam-se as àispo~ições cm contrã.rlo. O secretário geral do Estaào as.sim o faça executar. PaJ!clo do Governo do Estado do Pará, 29 de julho de 1941. DEODORO MENDONÇA, Interventor Federal, interino Antenor Cavalcanti, Secretário Geral, interino DECRETO N . 3.836 - DE 29 DE JULHO DE 1941 :,_ d Conla tempo de serviço à norm.~llsla Car– men de Ca.rvalh o Rebello Magalhã es. O Interventor Federal no Estado do Pará, usaµdo das a~ buições que )he são conferidas, e atendendo ao r equerido em pe– tição sob n. 1.283, de 1i ' de setembro de 1940, pela nonnallsta c;~ en de CArvalho Rebello Magalhães, p rofessora. efetiva do grupo escolar de Marapi:1,nim, em comissão nas escolas reunidas "Pinto Marquel!", e tendo em vista os pareceres emitidos pelo De– partamento de Fi:r1mc;as e Procuradoria Fiscal , respectivamente, DE-(:RE7A : Art. 1. 0 - F•ica. con tado ~ normalista Carmer: de Carvalho Rebello Magalhães, professora. efetiva do grupa escolar de Mara– r,anUD. cm comh.sãr. nas escolas reuruda.s " P into Marquei,", nos te1mos d a letra C) , do art. 98, dó Decreto-lcl federal n. 1;713, de 28 de outubro de 1939 e art. 74 do mesmo Decreto-lei, o t.empo de tres (3) a.nos e dezeseis (16) dias, sendo 7 meses que exerceu 0 lllll.caisl.érlo provlsonnmente. 2 ar.os e 7 dias, lnte11ruunente, e 5 meses e 9 dias em que esteve afastada de seu cargo injustamente. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça. executar. P alácio do Governo do E!>tado do Pará, 29 de julho de 1941. DEODORO MENDONÇA, Interventor Federal. tntermo Antenor Cavalcantf, Secretãrlo Geral, int.çrino . ' 1 .. {t ~