Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

li - f. 6 - 15 - DECRETA: Art. 1. 0 ~ Flca abarf o, 110 orçnmenio vlgente do Estado, o crédito especial de 5:000$0 (cinco contos de. réJ,s), destinado ao aca– bamento das obras da ~eja da Santíssima Trinda1le, nestn ca– pital. Art. 2. 0 - As despesas decorrentes da ab:irtura do crédito a que se re?ere o art. 1. 0 , ~correrão por conta dos recursos financeiros . r· r .. do'1Jresente exere!clo; revogadas as disposições E:m contrárjo. ' o-rsecretário geral do Estado assim o ' faça executar. • Pal!icio do Governo do Estado do Para, 23 de julno de 1941. ... - . ,1 ó DEODORÓ MENDONÇA, Interventor 'Federal, interino AntenQr Cavalca11U, _ Secretário Geral, interino DECRETO-LEI N. 3.831 - DE 23 DE JULHO DE 1941 Abre um crédito especial de quinhentos mil réis (50_~~0), para pagamento da diferença verificada no cálculo da gratifi-::a,ção adicionai no dr. Uaul da Costa. Brnga, j uiz de direlto da· capital. O Inler,entor Federal no Est~do do P ará, usando da~ a.,trlbu\– ções que lhe são conferidas, e na conformidade do disposto no nrt. 6 . º, n. IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e da Resolução n. 813, de 18 de julho de 1941 1 do Departamento Adm..l~tratlvo do Estado, 1 • DECRETA; Art. l. 0 - Fica abei-to, no exerclzio vigente do Estado, o cré– dito especl11l .de quinhentos mU r,Hs (5QO~ll), pal·a pagamento da c.ilferença verificada no cálculo feito quanào foi computo.da a gra- 1 lflcação adicional ao bacharel Raul da Costa. ;Bragg, juiz de di- 1·elto da capital. , Art.. 2.º - Revogam-se as dispo:;!çóes em contrârlo. O secreté.rio geral do Est!ldo assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado <.lo Pará, 23 de Julho de 1941. DEODORO MENDONÇA, Interventor Federal, interino Antenor Cnvale11,Utl, Secretário Geral, interino