Coleção de Decretos de 1941(Jul-Ago-Set)

-- 10 - r DEORETO N. 3.821 - DE 11 DE .:JULHO DE 1941 • Reforma, por inca11acidade física, o solda· do da. Companhia de Quardas, da Força Po– 'licial do .Estado; Oct.acili~ da Silva. O Tnterventor Federal no Estado do Pará, usando das atrlbül– eõ-çs q11e ihe ,sjio conferidas, e atendendo a proposta feita pelo sr. corone1' comandante da Força Policial "'do Estado, em ~>ficio sob o 11. 50/D. P . , de 13 de junho findo, e tendo em vista o resultado do exame médico a que se submeteu o soldado da Companhi~ d e Gua.rdas, da Força Policial do Estado, octacilio da Silva, e os pareceres emiti.dos pelo Departamento de Finanças, e Procµrado– r la Fi.sca1 1 respectivaincnte. DECRETA: ,, ; ( 1 Art. 1 . 0 - Fica reformado no respectivo, ,posto, por inêapaci-· dade física, nos termos go art. 13, 1e·tra a), e §. 1,. º• let.ra b), combi– nado com e lel;rà b), do a,rt :?5, do decreto n. 3.677, de 15-2-41, o soldado da Oom_panhia de·Gu'ardas, da Força Policial do 3tStado, Octacilio Silva; percebendo, nessa situação, os proventos mensats de . 60$0, ou sejain 720$0 anuais, equivàlent?s aos seus vencllnento; da · ativa, nos termos do art. 7. 0- do ·mencionadq dec;reto . Art. 2. 0 - Revbgam-se as disposições em contrá rio. o secretá1 1 ío gera.I do Est9.do assim o fa~a exec~tar. Pa~cio do Govel·no do Estado do Pará, l L. de julho de.J,9.41. ,, ...1. "~ t' DEÇ>DORO MENDO.NÇA, Interventor .Federal, interino • . Antenor ·Cavalcl!,nti, Secretário Geral, interino DECRETO N. 3 .822 - DE 14 DE J ULHO~DE 194,1 Declai·a e.._tinto cargo excetlente. O INTERVENTOR F'EDERAL : resolve decle.rar extinto um {l) cargo excedente da classe L, da c:urei:ra de "Desenhista" do ~ua.dro único, vago com a exonera– ção de Ado.mor de Andrade Couto; apwveitando-se a respectiva dotação no pre1mchtmento de cargos vagos da mesma carreira, con- •forme d ispõe,m as t abelas anexas ao Decreto-lei n. 3. 594, de 28 de outubro de 1940. M \\1 ' • ·'1 tJ