Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

o 77 - DECRE110-üEI N . 3. 697 - DE 14 DE MARCO DE 1941 Estende os ben~ffoios do 1nonte'Pio aos asvvra1ites a ofunal. siib-t enentes e sarqentos da ForÇa Policial, do E:,tado. O Interventor Federal no Estado ~l•J Pará, usando de :mas atribuicões legais, e na. confor.Dll,dade do disposto no al1i. 6. 0 • n. IV. do decre_to-lei n_. 1..202. de 8 de abril de 1939. e a. resolucão 658. de 6 de março de 1941. do Departamento Admin.istra.tiYo do Estado. e, considerando que a mon_t~pio dos funcionários pú– blicos do !Eb--tado foi insti'liuido pelo regulamento h&ixado com o decr~to estndua.l n . 3 .490. de 20 de fever eh·o de 1919. a inda em pleno vigor; . con.side_rando Que o regulamento em. n.preço até lne."1- mo uo~; diaristas das oficinas do Estado facnlto11 o bene– fício do montepio. e.~cluindo. entr~tanto. no fleu 1\11.i.i?o 2. 0 desse bene:fício, as praças ele pr é em gern,I, e. l)Ortunfo. os nspfrantes a oficial. sub-tenentes e sar ,!?entos: considerando one os serviços atribuidos áquelas pra.– tas de nré. revestem-,se 1L~o1·n de 11m cnrater técnico-pro– fis~ional: conside1·ando oue. nos termos expressos uu Con.sti– tui.ciío. com.p~te ao illl-tndo coloca.r n fomílin ~ob n ~n,1 nro– teciio esiJ<>cia.l. DECRETA: Art. 1. 0 - Fica extensivo a.os aspiran:te.9 n. ofi cial, sub-tenentes o sar!!·entos da. Forca, Policial <lo Estado. o 1-eaime do montepio iu!ttituiclo 1Jelo re,!!mlnmento baixado com o üerreto estadual 11. 3 .490. de 20 clr fevei·ei 1·0 d.- 1919. Ari. 2 . 0 - R l'Y11.z11m-se as <lis posÍ('Ões v1 11 c·ontriírio . O ~•p1•rebí 1·io !!Ot·a.l rio Estndo ussim o f11 <:'.,l <'X<'Cllhlr . P aJár io do Govemo do Estado do P :u-á. 14 de ma1·00 ª" 1941 . JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Interventor Federal Dt>odOl'o Me11do111,'a. Sec1·etíi 1.·i o G~ru1