Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

ó o - 61 - ID- Arbitraeem (pará_grafo único do art. 84) IV-Insp~ão para os fins indicados nas alí- neas e) e d) do art. 79 ... . .. ..... . $050 $010 V- Fiscalização da exportação ( a rt . 5. 0 do Decreto-lei n. 334. ele 15 de 1niu ·co àe 1938 e arts . 81 e 82 do rn~-ulamento aprovado pelo Decreto n . 5. 739 : r a) oouros ... . b) peles . .................... . $010 $020 Art. 12 - Decorridos 30 dias de 11ermanência no Entreposto pa.ra, efeito de tl'atamento e clas.,ificação. cÕu– ros e peles narr:-t 1·ão armazenagem de acôr·<lo com as fa,– r ifas federais. a ) os couros e peles de1:>ositados ú ordem e os Que os de11nsitantes estiverem. em falta de p:-t:rrmnent9 dos servi– cos <lo Entreposto, decorridos 6 meses -pa1·a couros e 3 me– ~ para as peles. serão com as formalidades le!!ais e avisa ele 1.5 dias pela i_mprensa oficial, vendidos em hast a pú· blica e o s-,en prorluto. dechw.idas as despesas do ·Entrepos to. inco rn,orado á, renda elo E stado ~-·<', findos 30 dias. não fôr reclamado ne1o depo~tante: b) os com·os e peles Que. em cnn~equência <le deterio– nu:-ão. per<l.erem o seu valÓr. serão hncnrlos ao mar 011 in– cin.eradO,S. depois do com1Petente termo de <lescarg:a. :1ssi– nado oei~o cfoúositúrio e depositante. Art. 13 - A en t reea de coll1·0~ ou pe!es deveTÍL ser p edida. com a anwoodência de 24 horas decorrido o per ríodo de c-la·ssificação. send'o qne 1)a ra a expnrtac~io 11, em- 1-}ali~gern ~ rií, i:eita. pruo Ent reposto. PM:as as despesa;; v0o depo,sit~n·te . , Art . 14 - O (.!OVerno haixfl l"á atos C'o1111plemen[ares para ocorre,· flS de<:nesas 'é' qnaclJ·o do p eS<!Oal do Entre– p osto. A1-t . 15 - R evogain-!'1e as disposic:ões em contn'í rio· O soc-reL'l.rio geral do Esta.do assim o faça exec ntnr • PJt.lácio el o. Qon,)rno do Estado do P a rá. 11 de marco- <le 1~41. JOSE' C. DA GAMA MALClíER, Interventor F edera] Deodoro M e11à01'1ça, secretá.rfo geral