Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

'i rj ( - 59 - ~) a.o portador do Warrnnt não µap:o no vencim~nto :flica.r·á, o direito e ao !EntTeposto a obriirncão da venda. in– dependente de outras formalidades e por leiloeiro que in– dicn.r. dos couros ou peles que constituir em o Dep6sito me.ncioJJado no War rant: n ) efet.uada a vmida na formn do. letra. g) . an terior . o Entreposto receberá sobre entro.Q'a de merco.doria o or e· co da licitacüo e deduzidas as taxas e despesas do Denó– sito e o pngament<) do W11rmnt vencido e mn,is obr ia a('ões Que r~presenta. entreg:nrú o saldo ao clepositnnte; se. no– J-ém. o p1-ero ele venda não rob rir o paQ'amcnto do Wa r– ran t. o credor deste continuar á, com o título do W nrrun t, no q1rnl ~ríi :rnotndo o rlevido de.!"con to. · ' · Art. 5 . 0 - O Entreposto terá. semanalmente, diu. e hora designados pura licitação pública. d.~ couros e peles t.rne os depositan tes deten ninem a venda oor' essa .forma = a ) os leilões no Entreposto serão feitos por Ieüoefros desi.anados nnuaJ.mente nelo !?Overno. salva a f neuldnd~ e.;t:Lhi>lecida na letra. i.r) do :u·til!o 4. 0 • b) . no ato da arrematação. o arrematante d.a,rá. o si– it:tl de 20 % e o restnnb.:! dentro de 24 horas. sob pena de Perder o .sinal em benef ício do vendedor e do Entreposto, om Partes if! un.is . e de indenisa,r as desl)esas ocor ren tes: e) o sal do da venda em leilão :,-i>rá pauo ;pelo !Entr!– i>Osto no denositante dentro nas 24 horas do ~ u 1·eeebi-~ mento . Art. 6 . 0 - O Ent reposto é obriga.do a a.tender aoo depositante.e; nas verificações e esclareciwentos pertinen– tes a.os seus clepÓsitos e comércio de e.ouros em e:eral. como a facilitar aos i ntA.,.,reS8nd1)~ o oxame elos c011r c~ e pel es que furem previamente destinados a. licitação . Ar t . 7. 0 - O Ent rePOSto manterá escrituração pe cuJiu.r 11os seus serviços, com cobran ci.~ e movimeut ac:ão do di~1heiro 1Jor meio de guias controladas pel a. F azenda. Púy blica. do E...<:tudo e conta conen te com os depositantes. na. QuaJ serão 111encionudu. todn<- "" snas t ransacões com 0 Ent 1·e1)osto . A r·t. 8 • 0 - A ex1Jortnc:,io de couros e peles só pOO<'J'.Í ser feita rneclian te Certificado ele Clussificadio do Entre– ;.,osto. sob porni de. a.preensiio e mt~ltn do dobro d e seu va– l or e. no cnS'-0 de J'<'inci<lêncin, <·as;:uciío de lfoen çn: de ex– lX>rtador .