Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

~ 1 1 o D D - 57 - .Lllent.o, ma..; f.i<.;;UU s ujeitos tt contrôle para ef~i,to d.e estc1,– ·:-í's tità . a ) é consiciérado couro ou pele em SM12'Ue o que é J.teuo~:iado pela indú~tr~a local utilizado dentro das 48 hul'as de sutl p roduçfio; ~ b ) · é considerado couro ou pele em transito o que fôr desembarcado em porto do Estado e aí atruarde r eemba1- '-llle mua o seu <.lestino, S\'lm altéracão na sua, Qua.n.tid~de. e llirn,Li datle ;, ' c ) o produtor ou co1isignatái-io de couro ou pele em; sangué e em iirnnsitó• .ficam obrig~.dos a enviar ao Entre· posto. no 1irazÓ de 24 horas. uma relação com a Quanti– dade. qualidade. peso e vn.lor dos couros ou peles que pro: çluziJ,~m 011 1•eceb~e11, sop pe,na ele multa coJ-respondente r, 50 % •dn resoecj:.iva cotação; ent endenclo-so o Ent:repos· to com os matadouros. admini13tra<;ões de portDS. C'>leto– ·,rias. postos ~ n~nt e~ fuc-.pis. .~o sent.irlo (le t ornar efoti va ,·S'l-U nr ovfrlênci!),. , • • , , Art. 2. 0 -e_ Serú. havido como contrabamfo qqafouer ülfracão ·ao arti~o anterior e. como tal..-apreeudidos cou· {"u e Dele. ~ 1.? D o a.to dn tllJroonsão ~aberá recurso pa,ra o IntQr ve1;1.tor•dentro de 24 horas da. respectiva, lavratura .. ~ 2·. 0 Decorridos cinco dias. se não ·houver interposi– cão de--1:ecurso -0111 sendo este indefel'ido. os conros ou ne· l,c,k aµreendido.s !'.'eriio incornoracfos 1-Í renda pública do E ;:;t-:1do, · Ar te . 3. 0 - O Entre1 1 os to é o.)?rigado a dili2"encia,r v imediato recebimento ·dos couros ou peles Qne U1e forem Rf)re.;,entuclos das 7 ús 17 boms do~ di as úteis e o respe– <:ti,•o serruro contm o f0ao. sob pena d,._, r esp onder peles PJ"PÍ nizqs denorreutes . ,' . ~ 1. 0 Ao serem ,n~i,:esentados no Entrenosto os cou– ro.; () l l odes t.eri o: ~m l)rese,nc,a e sob conforência do depo-– s itunte. n esaclos ou medi@_Qs como .uo cas<> couber. e as.si · nnlarlos. fllém d~ qua.i.sQtter outras esp cci;êic:u:L'OS indispen- _c;:i n·is á, identificn-c:ii-0 da. r espectiva pronriedn.de , com a dec:la.t·acão do valor p:.n·a. efeito de. ~e_guro o Que tudo c·om.taní de um Ce1·tid'icado ele R et•olhim<mto ,em duas vius nssinnclns nelo depo~itnnte e Entr .,,po.,.to. § 2. 0 Uma dessas vias ~-em ent rc:~ 1 ' - • 1 ·,ositante •f' n onh-n -ficad com o Entreposto qltt.~ i• ~ ·t-,verá em JiYr" p1•órit·io t' arquivará,: /J