Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

'í ----....iiiii-õ======:::::::::=:::=:::::==----=:: - ~ - 56 - • cl,o a,rt. 1. 0 • do decreto-lei n. 915. de 1. 0 de dezembro d9 1938 . Art. 2. 0 - Nas isenções definidas no .ir t . 33. alí- · nea e), do decx:eto esta.dual n . 3. 240 de 11 de ?I hril de 1939. que re.srulame;t)tou a qobranca ç1o' in11)~$to sobre ven– dns (). consia-n acões., fica j nclnida. a priiueira operar ão .de co111·0s (lm sanirue. quando efet uadas pai;a dentr.<1 do Es– t:ulo. Ad - 3. 0 - Rev.oz1,1.m-s~ as di!mO!Jições cii contrÍlrio. O secTetário ~eral do E stado assiQ'l, o fa~11 executar P alácio o Got·erno ,do Estado cio !'ará 7 de mnrr.o- de 1941. - . . .JOSE' C. DA GÂMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, ~ cretá»io gNal DECRETO N. 3 . 694 - DE 12 DE MARCO DE 1941 Dá re<1ulam<mto ao deci·eto n . 3.623, d e 11 d e deze,mb'l'o de 1940, oue eri:a o "E,ntrevosto de Cou1•os e Peles do E'sta· do elo Pa,1•á". rle acô1•clo e01n os de01·etos f edem,is- 718. 334. de 15 de ma1•co à.; 1938; 5.739. rle 29 de 11wio rle 1940, e 6.588. de 11 ele dezembr o rle 1940. O Interventor Federa l ;no Estndo do P ar!Í, usando de suas a.ti -ibuições leeais. e. considerando a ne<:~ssidade de 1-eLrUlamentar o decre– t-0 n. 3. 623, de 11 de dezembro de 1940. Qlie cria o "En– treDosto de Couros f' Peles do Estado do P ará.". de acôr– d o eom os <len etos f~denLis ns . 334. de 15 de 1nnrco de 1938; 5. 739. de 29 de maio de 1940. e 6.588, de 11 de de– zembro de 1940. DECRETA: Art. 1 . 0 - P ara os efeitos do decreto 3. 623. de 11 de rlezemuro de 1940, fica em:abelecida a obr-iEratoriedade <lo re<·olhimento <los contos e peles de procedência do E S"'" t a rlo. on <111ie se incorpor a rem n S<'ll patrimônio. no Entre– p rw! () ilP C",1rÓ~ e P eles . P adgrnfo 1íni('O. 0 4 f'Olll'OR ':' pel<'s cm s:1ngne. t•'lra, (l ,·oni: rnno !or al. e ()~ p ni tran~·ito. independem d~ re"oUu- a