Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

,.. 1 l - 52 - ,n, 1.71~. de 2~ do c, 1 .1t dll'c de 1939 e ceJ.·tiàões que RPre– , ::,entou. Art. 2. 0 - Revogam-se as disiposições em contrário,., O s1>cretário geral do .Elstado assim o faça executar. Palfrit, elo Gon·rno 1.lo Estado do Pará . 1 d1} m:uço da 1941. JOSE' C. DA GAMA l,\U.LCHER, Interventor 'Federal DeodO'ro Meruionoa. Secretá,rio Geral DECRETO N. 3. 689 - DE 7 DE MARÇO DE 1941 Reforma o soldado da Fo1wt Poui– oial ilu Estado. R a1Nnwndo Nonnoto Ca· -ma·riio. O Interventor F ederal no Estaclo do Pará, uc;ando de :,uas atribuições legais; atendendo a proposta feita pelo comanda.nw da F orc;.:a Policial do Estado, em viici0 sob n ." 418. de 14(1011940. e tendo em vi;ta o re:mltado do laudo médico do exame it q ue foi submetido o sol.clado do Continl!ente do Comaudo da. For('a Polic:al do Estado, Ravnmndo Nonnnto Camarão, e os parec"ãres emitidos ,,elo De1):n-t:1mento de F inançns do Estacfo e Proc11rado– r-1u Fiscal. respectivamente. DEC~,A: Art. 1. 0 - Fica, reformado no 1-es1,ecti YO pc·.-::t o. nr;:; termos do a1't , 2 . 0 do decreto. n. 3.116. de 151101936. em virtude de se encontrtu· incapacita.do pM·a. o s-e1·vico mi– litar ativo o soldado <lo Contingente do Comãndo Geral ria Força Policial do Esta.elo, R aymunrlo NonM.to Camai– .râo. com os provente.'> mensais de 22$000. ou seiam .. .. 264$000 anua is. do acôrdo com a letra b). do a rt . ,1. 0 . n. 2. dos arts . 8. 0 e 12 do i:í citado decreto n. 3.116. de 15110l36. corresp'Onrlent13 a 11130.ª partes de sem; venci- 1rti,ntos da ativa. por contar 11 anos de serviços nre~tado.:: ào Estado <3 tRr sitlo sua moléstia adqniricla forit ,fa acão rln !'!ervfro militar. o ---