Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

\ I 5 de l 1 'erro de Brn,gança., e na 1-eJ)artiçiio em que f unciona, nos termos da letra. a) , <lo art . 98, do decreto n . 1. 713, • ,le 28 de outubro de 1939 . Art . 2. 0 - & vogam-se as~lisposições eiri1 con tl'ário. O secretário gara.I do Estado a.ssiru o f~a executar. PaJiício do Governo do Estado do P n r11, 6 de janeiro de 1941. JOSE' C. PA GAMA MALCHER, Intorvento,r F ederal Deo</01•0 M&nàonça, scc.r etário ~ ·at · DECRETO N. 3 . 638 ~ DE G DE JANEIRO D.E 1941 ConJ.a t~rnpo. d~ se1•1!_iço p1·~t(l(),q, ao Estado pelo 81'. Naflal,i?io da. S iw eir~ fü•ito. O· Interven tor l<'ede1·al no Estado do P ar:í, usc.nclo 1 .Ífi! swt·s atribuições legais ; t endo em vjsta o que reque1~~ o sr. Na.talmo da' Silveira Brito, .íw1cíoná.rio da Direto– ria Gera.\ da F a~ nqa., e, louvando-se na informo.ção do Teoonro P 1íb lico _go Estado e no pa1•ecer do dr. PJ-'OCtu:a.– 'dor fisca.l, , - e DECRETA; Al.'ó . l:' - .t<', qi cont.allu, 1~a1:a iotlos O!> el'eitos lega 1::,, ao ::,r. 1\la1,aUJ10 ua. ~ ll,·eu·a .ôn i;o, afuninistn,uor da l\tlel:ia. <le H'tlm1a~ ue Sa1tta,rém, o te.mp~ que exel'Ceu as fun1çõei> ue i.;ou,t,atlur-te.~ourcirn da Prefeitura Mun,icipal de Xa.– p1u·J, T ruTitór io <lu Ac1·e, no per íodo <le 17 de abril de 1922 a 24 ele seteiul,1·0 de 1927, que red1iz~do a. 1!3. 0, de con.formiidad,e l'CJlll o art . 100 ~o decreto n. 1. 71~, de 28 ti.e 0111.nbn) de 1940, totalizo. em nm (1) aJ10, oito (8) me– ~s e nove (9) clius . A rt. . 2 . 0 - R evogam-se a.s disposições ~ contrário. O sec-i-etárío gera.J do Estado assim o fu.ç.a executar. Palácio tlo Go,·erno elo Estnclo rlo Pnrn , 6 de j :ineiro de 1941. J OSE' C. DA GAMA MALCHER : '.Intorventor Federal Dt>0do,·o Mendonça, · serTetário geral ,.