Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

'7 - 46 - Art. 8. 0 - E' vedada a crÍi1lção de qualquer la,xa ou impo.sto oara execução deste Decr eto-lei. Art. 9. 0 - A~ informações prestadas em obediência a este Dec1~to·lei não serão objeto de certidão. nem diV'ul– g-adas isolada"mente de modo que torne pública tt situacão financeira ou comercial de estabelec'imentos particulares, empresa€ ou firmas . Art. 10 - Es'te Decreto-lei entrará em vjgoi: na data de Slt:t publfontã.o . :1rt • 11 - Re,Togam-se ns d is posições em C'ontrário . O secretário ireral do Esta.do assim o faça exectttar . Palácio do Governo do Estado d'o Pará. 21 de fove- rnu•o de 1941. ' · JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Inter-ventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário G-eral .CEORgro N. 3. 681 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1941 Contct t e71WO de se, vi-;,o m·eBtado, v elo m ·otoao'Usta do Devm·tamento de FÍlft.(JJ1'1(;as. A1Jonútno Narciso Lo7;es cfos , A·n,ios. O Inforv&ntoi- Fedenü nu E sta.do do Pará, usando ele s uas .ati,il}ukõ~s legais. e ·tenuo iem v is ta o reque~·ido em petição ~ob n. 361. de G do corrente, ~elo protocoüst~L do Depaitume11tn de F inançns do E.shudo. Aponinno Narcü,o Lopes <los A njo:, e o:: parece1·es errii'ti<los pelo Depa1tamen– to de F inanc:as p Proeu rador ia F i~ca.l , respectin1meat e. DECRETA: Art . 1 . o - F icn contado ao protocolista: do Departa– men·to de Fimtn(·11 !':. Apouiano Narciso Lopes dos Anios. nos termos- do nrt . 100 do dec1~to D. 1. 713, de 28-10-939. 1 > tc>mpo· de ~ ('Ís (6) mrse,; f' dez (10) dias . em que serviu t·omo mnr-i nlP,' Írn claoa: <·mbarrações da Inspetoria ue Saú– <l<' M:niti.m:i F Nkt·a 1. Q j o o