Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

" __: 43 - Art . 28 - Revo2:am-se as disposk:ões em contrá.rio . O &cretário geral do Estado assim o :fa(.'a executar . Pnl.foio do G overno do E stado elo P aní.. l f? eh ~ye- reiro de 1941. JOSE' C . DA GAMA MALCHER- . Interventor Féderal · ' IJaodo1·0 Memlo11ca. ·Secretário Goral DECRE!TO-LEI N . 3 . 678 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 1941 Emtinmie a ca1•refra ele " órn>i ssá- 1io" e c'ri.a aa,1•qos isolados. de vrovfonen– to em, comissão. O In:terve.11tor F edera.l 110 Estado do P ará, usando de suas atribuições e na cônformidade· do disposto no art. 6. 0 • n . IV, do decreto-lei feder al n . 1.202, de 8 de abril ·dia 1939, e ela resolução n. 643. de 15 do corrente mês. do ~ J,ftrta;mento Administrativo do Estado. e ,úenclendo (v nr onosta feita· pelo Dcmartmmento c'.lo Se-nTiço Pí1blico e. ainda. eonsidcraJl,do que a· instit u i~o da can cira. de "comis– sá1·io" 1üi.o consulta os interesses do ser vk,0 polici-a.l. pela d ificuldade de livre escolha desses auxifü.1Tes do poder pú– blico. aconselhada· J)elo critério de co~fian ça qne sempr~ a presidiu. DECRETA: Art . 1. 0 - No Quadro ú nico do funcionnfü,mo oivi1 <lo ·E stado fica ~xtinta a carreira de ' 'comissário" . Art. 2. 0 - No mesmo quád\·o referido no :u·ti1?0 a>n– tevior fica m c1·ia.dos os segnintes cargos isola.dos. <le nro– viroento em comissão : 1 I nspetor ma rítimo . . . . . . . _ . . P adrão N 1 Snlrclelegado . . . . . . . . . . . . . . Padrão M 1 Ohete do u:abi net~ de investigac:ões e caotnrn.s . . . . . . . . . . . . . . . . P adriip L 9 Comissftrios . . . . . . . . . . . . . . P adrão J