Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

o Q - 37 -- resohi:~ n. 641. de 8 do corrente mês, do Departamento Administrativo do '.Estado, e cons,ídern.ndo que o decreto-lei n. 3.116. de 15 de ou– tubro de 1938, re...aula apenas. aliás de modo deficiente. a. refor.ma dos componentes da F orça Policial do Estado: considerando que. assim, há. necessidade de serem previstas em ato oficia~ as· dema.is situações de inativida– <lé- em que se podem encontrar os <>ficiaes e 1>raças da mã– lícia estadual; · considerando que o mencionado decreto-lei n. 3.116. além de incompleto, niío corresponde. em v;ú.rias de suas disposfoões, a.os superiores interesses do Estado: considerando que as providências constantes do de– creto n. 3 .194. de 7 de fevereiro de 1939, não foram su– .ficientes pa.ra resolver sa'tis:fatoria:mente o assunto: considerando a oircunstanci~ ãe ~nstituir a. Forca Poliaial. Reserva do Exército Nacional. devendo. assim, ter a sua legisilncão moldadn1na deste. em tudo quanto fôr aplicavel áquela Força; considerando tiue. por todos esoos motivos. ur2e ser. . por parte do Governo. baixado wn ato que. a Par de uma distribuicão metódica da matéria: a re,!!ulnr. venha res– Q'Uardar convenientemente os inter~s do Estado. sem, ·toda"vin.. deixnr àe resolver. nos limites da iustiça e. mes– mo, ela eoua.nimidade, a situnçiio de inatividad~ dos com– pommtes da Força Policial: conside.·ando haver necessidade, outrossim. de asse!tll– rar. com 1 reeisfo, nos oficiais e praças da F orca, Policial, os proventos econômicos Qnti lhes são devidos nas di~r sns sitnaçws ele inatividade em que se l)Odem encontrar. DECR&TA: TíTULO I Da inatwidade dos co1111i>onentes da F(l')·oa PolddaJ, · 1 CAP1iTULO úNICO Disposi,oões cm·ai.~ Art . 1 - 0 - Os componentes da Força, Policial sam á, ~itmu;ão de inatividade : n.) por agrel!nção; b) 'Pela reforma: e) por demissão; d) lJor licenciamento. expnlsão ou exclusão. oas-