Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

r e - 35 - ,Art. 2. 0 - Na. ;medição e disc,riminacão que g, Pre– feitura Municipal de Braeança manda·r ÕrÕceder - serão e:ara,ntidos e respeitados d; direitos de propriedade parti– cular, bam assim os de posse lei:ra.lmente reiristadas. ;Art. 3. 0 - ,Revoaam-se as disPosicões em contrário. O secretário Geral do Estado assim o fa('a executar . P nlúcio d<> cGovemo do Estado do Parií. 14 de fove·· l'eiro de 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, lnterventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N . 3 . 675 - DE 15 DE FEVERl&tRO DE 1941 Conta temoo de servico ao ou.arda sanitá1•io Awnibal Cliacon. o Interventor Federal no Estado do P ará. usa,ndo de i::nas atribuicões leirais. e tendo em vii;:t.1~ o Que requereu!'em . peticiío sob o n. 1. 729. de 19-12-940. o e:uarda sanitário do Serviço de Saneamento do Interior. elo Depnrtamenf.o de Snútlc do· Estado, .annibal Chacon. e os Pn.reoores pres– tados polo Depnl'tame'nto de Finn'ncas e Pr<Y..·nmdoria Fis– cal. regpectivamente. DEGRETA : Art. ~. 0 - Fica conta.do ao e:uarda sanitário do Ser– vico de Saneamento do Interior. do Departamento de Saú– de do Estado. Annibal Chacon. nos te1mos du. letra b) , do art. 98. do decreto-lei n. 1. '713. de 28 de outubro de 1939, 0 tempo de seis (6) anos Prestados no Exército Nacional, 00 período de 2,·3-1903 a 2-3-~909. Art . 2. 0 - Revol?fim-se ns disposições em conti-ário . O secretário ~rnl do E stado assim o -fn<;a e:x~nta.r. Palácio do Governo do Estado do P ::mí. 15 de -feve- reiro rl~ 1 941 · JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interven tor Federal Deodo1·0 Mendonca. Secretúrio Geral