Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

- 28 - P ará,rraio único. O profe...~or des~11do para exer– cer a funç.ã-0 de que t rata e.ste artii:ro perceberá a arat.ifica– t:.ão de nove contos e seiscentos mil r éis (9:600$000) ànuais. ADt. 3. 0 - Fica reduiZida· de dois contos e quatro- 0entos mil réis (2:400$000). n o orçamento baixado com o decreto-lei n. 3. 616, de 30 de novembro de 1940, a do– t i:u;ão destinada ao paaamento do pessoal fixo da Escola Normal. · Art. 4. 0 - Revo~am-se as dLqposições em conháno. O secretário 2"eral do E stado assim o faça 0Ã~utar. Palácio do Governo do Estado do Pará. 4 de feverei- ro de 1941. JOS/El' C. DA GAMA MALCBER., , , iin~rventpr F ederal ' Deodoro_· Menàon-ça,• Secretário ~ral DECRETO N . 3. 667 - DE 4 DE FE~O DE 1941 Altera a estrutwra d,a,s oan•reiraa de "i,nvestigador" e "escriturário". do Qua– dro ú nico. de aaôrdo com as tabelas (JJlle· a:as. O lnterventor F ede»al no E stado do Pará, usando de s uas atribuições, e na conformidade do di9Posto no artigo 6. 0 • n. IV, do decreto· lei n . 1. 202, de 8 de abril de 1939. e a resoluçã.o n. 628, de 20 de i aneiro de 1941, do Departamento Adm.i.nistrativo do Estado, e at:endendo ,á proposta feita pelo Departament,o do SerV'ic-0 Público. com fundàmento no art. 48, § 2 . 0 • Ca.p . VI. do decreto– lei n . 3 . 594, de 28 de outubro de 1940; e, ainda. consider::mdo que as aJiteracões 1propostas pelo D . S. P. visam corrig:ir faltas enconkadas na c1assificaçíio de funcionários das carrei ras de "investig:ad.or " e "escri~u– r ú.1·io", do Quadro ú nico; consiàerall€1o que as 1,eferidas retificações estão per– foi tamente de acõrdo com o plano que p~ diu á ela,1:>ora- .dío da Lei de R eajustamento dos quadros do func10na- 1ismo público civil. \ I \ " __.j