Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

(' 25 At,t. 6. 0 - Re-vogani-se as ili~osições ~ contrá.rio. O secretário geraJ do Estado as':l~n· o fo.ça executai~. P alú.cio do G overno do E stado·do Pará, 25 de janei- r o, de 1941. JOSE' C . .DA GÀMA MALCHER Int-enventor Feder~; 1 Deodoro Mendonça, secretário geral DECRETO N. 3. 663 - DE 29 D1E J ANEIRO DE 194-1 R efo•Nna de fiqiwivannente , 11!o 1•espe – .ctévo posto, a win C'â'P'l'tão da extinta/ F.P.M.E. O Interventor F ederal no. Estado do Pará, ~ndo de suas atribuições legais; tendo em vista o que reque}'eu o caipitü.o J oão Bonifacio Filho, reformado · aébttinisth1.17i.vn– füente d11 e:,,1.i.nta F. P .. M. E., e, louvando-se na. infor– mação do Tesouro Público e no parecer do dr. procw·ador fiscal, DEC~TA: J\rt. 1. 0 - Fica, 1·efor;mado definitivamente, no res– pectivo posto, o câpitão da extinta F. P. M. E. , João Bouifacio Filho, de a·côrdo com o n . 3, do a,rtigo 5 . 0 , combina.do com o n . 3, do art. 8. 0 , do decreto-lei n. 3. 116, de 15 de outubro de 1938; passando a percebe:.r, nessa situação, os prove ntos equivalentes aos ven~iJnentos i.nte.g1"l is, ou seja. um conto de réi.s (l.:000$000) mensais, po11 contar mais de 32 a:nos ele serviços prestados ao Es– ·tarlo . 1 i ::· 1 , , 1IFI ~1'11 T Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O sooretário geral do Estado assim o faça e,,'\:ecutar . Pnhício <lo Govomo do Estado do Pará, 29 de j nueü-o de 1941. JOSJn' e. DA GAMA MALCHER, 1 Interventor F ederal Deodoro Mendonça, Sepretá.rio Geral ..