Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

• • 24 - i'> aitu.ra, modifica,rá a, .d....~_aração ~ P.I~~t\ a ~obrança. <lo valor do tr1,buto d~v_1do aci~ido da ~ult~ d,e 10 .% .. § 4. 0 A cobra.n~a., da t~~a; proporcional pQderá s~r feita na cap~tal p~r ~termédio d.Jl, Diy.isãQ 4 9 Ro~tu, se ~ convier aos m,~re,s§~ do M:unicípiQ., § 5. o As P1-e:feitm·as :Eo1necerão á Divisão de Recef-- 00. os necessários elementos para cobrança do imposto d e Indústria, e P rofissão, que fôr :f~to na capit al recebendO' fsta, por esse oor viço, 5 % sobre a. importa.nci~ ar1~ada– da. excluid11s as taxas adiciona;is.., · § 6 . 0 A Divisão de Receita providenciará para que· Rf\ja fornecida. ás Prefeituras do interior lllruli vi.a, das fa-· (~ras die embarque de mercadorias para e.feito de estatís– tioa e controle, do l3iI1ça.mento para cobra.nça da taxa pro- porcfona;l . · Arb. 3. 0 - Fica obr.i,g-atório o registo prévio do er po1·tador de ~êneros de-produção do Munic~pio; § 1 . 0 De.u_tr~ de seis m~, a c2ntar da data. da P,ui--– hlicação deste decreto _deverá o 1merido exportador de– P.:êneros p7ov!idenaiar P: a.ra que seja r egularizada a suai si– tuaç:ão, sob pena de - fiCl!,r iniibido de exportar,- até que a nonnaJi.ze. § 2. 0 A Divisíí.o de Receita, depois dessa data, só de– verá despachar as guias respectivas que contiverem a a,no– t~1o no seu texto de que o importador e...c:,í;11 registado no Município çle -procedênçia. Art. 4. 0 - As tabelas ·para o l~ç8jllle.nto da cobran-· i;:a tla taxa fixa. de Indústria e Pr~~ o e de licenças, al'l:e– xas ao ;presente dee~eto, servirão na ordem da cla...<>se esta,. belecida : pa.ra o.s Municípios de renda orçamentária até 150: OOÔ$000 a de 3. ª cla..c;,se; de renda entve 150: 000$000 a 300: 000$000 a de 2. ª classe e de mais de 300: 00(}$000· a de 1. ª classe. Art. 5. 0 - Nenhum serviço, obm ou compra de ma~ terial será, autorwado sem prevfo empenho d,a verba re,,.– p ectiva, pela qu(a.l <leverá correr o pagamento devido. Paráo-t·afo ú.niéo. O prefeito responde:vá. pela não -0bserva,ncia 'del"se dispositiro, fica.ndC'> responsnvel pelos pap:amentoo efetua.dos sem essa forma.lidade.