Coleção de Decretos de 1941(Jan- Fev-mar)

-22 DECREl'tA.; . Art . 1. 0 - Fica reformado"de.fini'tivamente. no ros– pectivo posto, o capitão Manoel P-.intb do Bomfim, da. ex– tinta F orça P ública Militar do Estado, com os provento! de um conto de ré.is (1 : 000$000) mensais, ou reiam •••• 12 :Q00SO00 anuais, por contat· mais de 32 anos de servi· cos prestados ao Estado, nos termos do n. 3, do q.rt . 5 . 0 • combinado com o n. 3 do art. 8 . 0 do decreto-lei n. 3 ..116, ele 15 rfp. n ovembM ele 1938. Arb. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário., O secr,etário geral do Estado assim o f:iça ·executar. P a lácio do G overno do E :"tado do P a.ní, 25 d•ê iaP~ifo . ile 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interwntor Federal • r ' DM>doro Mendonça, ~rotário <3-eral .· DEJCRETO-LEI N. 3 . 662 - DEl 25 DJl: J'ANEIRO , C-) ... DE 1941 Dá 'ft()'Ua organização <U) Decretv n . 3 .158, de 16 de dezembro de 1938, e toma outra,s providências a respeito. O lntel'venfor· Federal, usando de suas atribuições, e -0m conformi.aâde ºcôm a resolução n . 573, do ~parta· mento Administrativo do Estado; considerando Que o Conselho T écnico de Economia €' F inanças r~enda que sej; estabeleoi.do um tipo padrão de Orçamento Municipal pa.ra todas as PrefeitU!].S, com a <'obrança de impostos -0 taxas uniformes; ' conaid.erando mais que a uniformidade referida quan– ~o a certas taxas não p oderá com rigor estender-se ao "qua.ntum" ii ser cobr ª'-do em determina«cios mwúc.-ípios do Estaid.o, gituados em logarcs longínquos, insalubres e dé dif-icil meio de transporte e oomunicaçã.-0 onde o comer – cian t.c- com sacrifício da sa1íde e muitas ~ es da. própria vid n. levi1 a·o nativo d~ bravador de matas virgens, des· p rovidO!' <le 1•ecursos e meios de condução a facilidad~ da t roca ou comprn e v~nda d a mer oadoria produto de seus <'~fOl'COS; ' í\ ' '''.' ' .,. ' ~ ·· • ' , "