Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

-- 72 - tou serviços iw Estado como professora substituta do gru– po escolar da Vigia, no peTíodo de 19 de fevereiro de 1912 lL 28 de fevereiro de 191,J, e como interina na escola femi– nina da Vila de Porto Salvo, no mesmo município, de 9 de abril de 1917 a 23 de abril de 1923. Art . 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, i4 de junho de 1941. ,. . DEODORO MENDONÇA, I nterventor Federal, interino Antenor Cavalcam.ti, Secretário Geral, interino DEÇRiE'D0-4E[ N. 3.803- DE 16 DE JUNHO DE 1941 Ratifica, para todos os efeitos de dvreito, a doação de u1n terreno á, S ocie– dade Paraense de Educação. O Interventor Federal no Estado do Pará., usan,fo atr ibuições que lhê são conferidas, e na conformidade do disposto no art. 6. 0 , n . IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e da Resolução n . 769, de 6 de junho de 1941"' do Deparlamnto Administrativo do Estado, D.EJCRETA : Art . 1 . 0 - Fica ratificada, pani t odos os efeitos de direito a doação do terreno sem número á trave.cisa Quin– ti.no B~caiuva, nesta cidade, feita pelo Governo do Esta– do á Sociedade Paraense de Educação, por escritura pú– blfoa datada de 3.0 de j unho de 1939, celebrada no cartó- r io Abelardo Condurú . u Ar t. 2. 0 - F ica autorizada a Sociedade Paraense de Educação, mediante escritura pública a ser lavrada, a vender por preço ntliilCa inf~rior a q~ze contos de réis, o terreno de que trata o artigo an~nor . , § 1. o A venda p~d~rá ser feita num so lote ou e,m ('1 diversos a um ou a var10s compradores, como melhor convier á Sociedade Paraense de Ed u~ação. § 2. o o preço ob~ido pela. Sociedade Parnense de Educação na venda ~o 1_movel de qne trata o artigo p ri– meiro será aplicado inteiramente nas obra-s da construção d a Casa. do Professor . Art. 3 . o ---1 Revogam-se ,as disposições em contrário.