Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

- 70 - DECRETO-LEI N. 3 . 800 - DE 4! DE JUNHO D@ 1941 A b1'e o crédito especial na i1np01·– tancia de 4: 083$3, p(l;ra pag(Jflnento de g1•a:tificlção adicional, a u,112, juiz de di– rei,to da comat•ca da cp,pital. O Interventor Federal no Estado do Pnrít, usrm<lo das atribuâ.ções que lhe são conferida!>, e na conformidade do d ispost:o no artigo 6.º~n. IV, do Decl'eto-lei n . 1.202,.. de 8 de abril ele 1939, e cta Resolução n. 767, de 4 de j"u– nl10 de 1941, do Departamento Admin istn1tivo do Estado; atendendo a que o Decreto-lei n. 3 .485, de 19 de abril de 1940, em pleno vigor, que <leu nova organização á. J11stiçn. do Estado, pr escr eve, em seu nrt . 348, que .aos desembargadores e j uizcs que contnrem mais de trinta (30) anos de ser viços' prestados ao Estudo e continunrem no es:e1·cício de suas funções será abonada, como gr atifi.– cação adicional, importancin equivalente :í quarta parte "dos respectfros vencimentos; atendendo a que o magistrado referido no presente decreto fizéra em processo aJ"quiv:ulo 11.n Secretar ia Geral do Estado :Pr OYa plena do direito que lhe assiste á perce– p9fio da mencionada. g rntificn~ão; tendo ~m v ista 111ío• constiw do atual orçamento verba pnra pagamento da adi– ciona I em apreço, D(filCRETA : Art. 1. º - Fica abe1io no exercício vi~e11te o crédi– to e~pecinl na impor tancia de 4: 083$3. pnrn JJagnmento de gmtiíicaçiío ad·icionn1 corresp ondente li qnartn. par-te dos respertivos vencimentos clevidn. ao bnchn1·el R aul da Costa B 1·nga, j uiz de direi to da comarca rla capital, con– forme determina o nrt. 348 do Decreto-lei estadual n. 3. 485. de 19-4-940 . Art. 2 . 0 - Re-r-ogan,-se :is disposições cm contrá1·io. O secretário geral do E':ltado assim o fa çn. executar . Pa1:í cio elo Go~·c1·no do E starlo do Pnd, 10 de junho iie 1941. DEODORO MENDONÇA, Intervento1· Federal, iotc1·ino A11te11or Ca1,alca nf.i., Secret:hio Geral. in(erino o , o