Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

- 60 - -do no !Estado e continuar no exercício de sua@ f unc:ões, nos termos do a.rt. 3-18 do Decreto-lei n. 3 .485, de 19 de nbril de 1940, em vigor e que deu nov-0 org anfan,çifo ú. just.iça do Estado; 1 tendo em, v-istn não constar do atual orçamento verbl\ para pagamento da adicional em apreço, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica àberto no exercício financeiro vi– gente o crédito especial, na importancia de 4:416$6, para· atender o.o paga11mento da: gratificação adicional correspon– dente á quarta parte dos respectivos vencimentos e devi– da ao juiz de direito da comarca da ca:pital, bacharel Au– gusto Rangel de Borbor~ma, con formo detennina o art. 348 do Decreto-lei estadual n. 3 .485. de 19 de abril de 1940. . Art. 2. 0 - As despesas com o disposto no art . 1. 0 · cm·rerão á conta. dos recursos financeiros disponíveis; re– vogadas as disposições em cont rário. O secretário geral do Estado a~sim o faça cxccutn.r. Palácio do Governo do Estado tlo P uh'í . 2 de junh o– de 1941. DEODORO MENDONÇA, Intorv-cntor Federa.!, interfr10 Anteno-r Cavalc:ant-i, Secretái-io Gera), inter ino DEORETO-LEI N . 3. 786 - DE 2 DEI JUNHO DE 194! J'o1·na exi<wsi1 1 0,'I fl,O.~ p r odutonJS de se-mentes oleogiuo.~as o.~ fa1Jores Cr/fl– cedi.do8 pelo m•f.. 2. 0 do De,:reto-lei ·1~. 3 . 170, de 2 de j r111r,h•o df' 1939. O Interventor Federal no Esta<lo elo P:11·:Í. nsu.11rlo dat:1 .atribuições que lhe são conferidas, <' nn co!1 formidade do disposto no art. 6 . 0 , n. IV. do De<·r<'to-le1 n. 1 .202, de 8 de abril de 1939, e nu. Resolnt_:ão n. 678. _cl~ 4 .do abril do conen te nno, do Deipartamm1t.o Ad1111mstrat1vo do IQ."iado, DECRETA : A.rt . 1 . o _ Tornn extens ivtis, ~~s produtores de se– mentes oleaginosas, os favores c01~ced1_dos pelo urt igo 2. 0 do Decreto-lei n. 3 . 170. de 2 de Jtine 1 r? do ~no de ~93~, qao isento. do impotlto de venda!i ~ eomngnnçoes a pr1mo1- ra operaçio elo produtor ele ceren1s. o t